DECRETO Nº 289/2024
“DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHOS NÃO PROCESSADO, QUE CONSTA EM RESTO A PAGAR TROCA DE FONTE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação especifica;
CONSIDERANDO que o resto a pagar não processado que foi executado posterior constitui obrigação de pagamento, pelo produto/serviço ter sido entregue e/ou ter sido prestado;
CONSIDERANDO que a Contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO que para controle financeiro precisamos de fez a anulação do empenho para a troca de fonte de recurso.
R E S O L V E
Art. 1º - CANCELAR o seguinte crédito empenhados nos exercícios de 2023, inscritos em restos a pagar – não processados nos balanços gerais do município, a saber:
SECRETARIA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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PROCESSO |
DATA |
CREDOR |
TOTAL INSCRITO |
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INSCRITO |
PROCES. |
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7153/2023 |
22/11/2023 |
Real Expresso Limitada |
203,99 |
203,99 |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis, 20 de dezembro de 2024.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 290/2024
“MANTER CESSÃO DE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
D E C R E T A
Art.1º MANTER CEDIDA ao ESTADO DO TOCANTINS, a servidora ANDREIA DE SOUSA REIS, Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 2242789, integrante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Administrativo, no período de 01 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024, com ônus para o requisitante, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do FUNPREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Dianópolis, parcelas referentes as pessoas natural e jurídica, devendo apresentar legalização/quitação previdenciária no prazo de 90 dias.
Art. 2º - A cessão de que trata o artigo 1º terá início no dia 01 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 291/2024
“NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR membros para comporem a COMISSÃO TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO para contratação de caráter temporário da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º- A comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados:
Kátia Rodrigues Araújo Teixeira - Assessora Pedagógica da Educação Especial
Débora Cristiana Alves Soares de Albuquerque - Coordenadora de Educação Infantil
Adriana Reis Silva Sousa – Assessora de Legislação e Normas
Samara Martins Barbosa Rodrigues - Coordenadora da Alimentação Escolar
Vanilucy Silva Trindade - Assistente Administrativo – Setor de RH
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis, aos 20 dias do mês de dezembro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
José Salomão Jacobina Aires
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Dianópolis.-TO, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a seguinte licitação:
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD EM RUAS E/OU AVENIDAS DO SETOR SANTA LUZIA – DIANÓPOLIS - TO, CONFORME PROJETO BÁSICO – ANEXO I, CONTRATO DE REPASSE N° 962796/2024/MCIDADES/CAIXA.
Abertura da Sessão Pública: dia 09/01/2025 às 08h00min, horário de Brasília, no portal www.portaldecompraspublicas.com.br.
Recebimento das Propostas: até às 07h45min de 09/01/2025 no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital e anexos disponível em:www.dianopolis.to.gov.br/embed-content/licitações e www.portaldecompraspublicas.com.br. Legislação: Lei 14.133/21, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Federal nº 10.024/19 e demais legislações pertinentes.
Informações Gerais: Fone: (63) 3692 2005 e-mail: cpldianopolis@gmail.com
Dianópolis-TO. 19 de dezembro de 2024.
Zildeny Gonçalves Nepomuceno
Agente de contratação