DECRETO Nº 148/2025
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA TÉCNICA ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR), EM CONFORMIDADE COM LEI Nº 12.695/12 E AS DIRETRIZES DO PROGRAMA “ABA PROGRAMAS”, DO GOVERNO FEDERAL. PARA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLISTO.
Empresa a ser contratada: LEANDRO DA SILVA BARROS
CNPJ N° 41.537.005/0001-35
Valor Global: R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais)
Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 dias do mês março do ano de 2025.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
AVISO DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 75, incisos II da Lei nº 14.133/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 014/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRODUÇÃO DE VÍDEOS, ASSESSORIA DE IMPRENSA, EXECUÇÃO DE CAMPANHAS INFORMATIVAS E SCRIPT PARA PROPAGANDAS VOLANTES PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES, EVENTOS E CAMPANHAS DE TODOS OS DEPARTAMENTOS DESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
HORÁRIO LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO: 18/03/2025 ATÉ AS 08:00 H.
O Aviso poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço: www.dianopolis.to.gov.br, pelo e-mail: cpldianopolis@gmail.com, ou na sede da Comissão Permanente de Licitação, em horário 07:00hs AS 13:00hs, a partir da data de sua publicação, devendo os licitantes interessados disponibilizar Pen-drive para gravação. Informações adicionais podem ser obtidas junto, a Comissão Permanente de Licitação, Fone: (63) 3692- 2005.
Dianópolis, 13 de março de 2025
DIOGO DA SILVA ALBUQUERQUE
Agente de Contratação
AVISO DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 75, incisos II da Lei nº 14.133/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 015/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SAÚDE, SERVIÇOS FARMACEUTICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA FARMÁCIA INTERNA DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DOUTOR CHAGAS – CAPS II. JUNTO A ESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS – TO.
HORÁRIO LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO: 18/03/2025 ATÉ AS 10:00 H.
O Aviso poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço: www.dianopolis.to.gov.br, pelo e-mail: cpldianopolis@gmail.com, ou na sede da Comissão Permanente de Licitação, em horário 07:00hs AS 13:00hs, a partir da data de sua publicação, devendo os licitantes interessados disponibilizar Pen-drive para gravação. Informações adicionais podem ser obtidas junto, a Comissão Permanente de Licitação, Fone: (63) 3692- 2005.
Dianópolis, 13 de março de 2025
DIOGO DA SILVA ALBUQUERQUE
Agente de Contratação
Informação VTN – Instrução Normativa RFB Nº 1877/2019
Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, envio abaixo as informações sobre o Valor da Terra Nua - VTN do município de Cassilândia para o ano 2025.
|
Ano |
Lavoura Aptidão boa |
Lavoura Aptidão regular |
Lavoura Aptidão restrita |
Pastagem Plantada |
Silvicultura ou Pastagem Natural |
Preservação da Fauna ou Flora |
|
2025 |
R$ 7.374,15 |
R$ 5.161,90 |
R$ 3.687,08 |
R$ 2.602,64 |
R$ 1.735,09 |
R$ 997,68 |
Dados sobre o levantamento:
· Responsável pelo Levantamento: Engº. Agrº. Wagner de Oliveira Filippetti
· CPF do Responsável pelo Levantamento: CPF 112.144.488-10
· Registro Nacional do Profissional: CREA nº 260184970-3
Descrição simplificada da metodologia:
Foram utilizados os dados publicados pelo Informa Economics – FNP, ajustados para as aptidões agrícolas definidas na Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, através da Nota Agronômica: Lavoura aptidão boa (NA 1,000), Lavoura aptidão regular (NA 0,700), Lavoura aptidão restrita (NA 0,500), Pastagem Plantada (NA 0,300), Silvicultura ou Pastagem Natural (NA 0,200) e Preservação da Fauna e Flora (NA 0,100).
Para determinação do VTN (valor da terra nua) foi determinado um fator (0,763545606) a partir de dados oficiais contidos no Relatório de Análise de Mercado de Terras – INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Os resultados foram apresentados com a margem de arbitramento de 15% (quinze por cento) para mais ou para menos.
Para o exercício de 2024 foram utilizados o mesmo valores do ano anterior.
Para o ano de 2025, os valores já ajustados foram atualizados utilizando-se o índice oficial do IGP-M com valor acumulado de 01/01/2024 a 01/01/2025 de 6,5362%.
Período de realização da coleta de dados:
Início da realização de coleta: 02/01/2022
Final da realização de coleta: 31/12/2022
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 dias do mês março do ano de 2025.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal