DECRETO Nº 149/2025.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos Artigos 72 e 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 74 do inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à Locação de imóvel destinado à instalação física da Casa de Acolhimento provisório, unidade referenciada da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, representada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Empresa a ser contratada: SAMUEL SILVA E SOUSA
CPF N° 024. 898.431-41
Valor Global: R$ 13.000,00 (treze mil reais)
Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 dias do mês março do ano de 2025.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
PREFEITO
CANCELAMENTO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025
PROCESSO: 001305/2025
OBJETO: Contratatação de empresa para produção de vídeos, assessoria de imprensa, execução de campanhas informativas e script para propagandas volantes para desenvolvimento de atividades, eventos e campanhas de todos os departamentos deste Fundo Municipal de Saúde.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, incisos ll da Lei 143133/2021.
CANCELAMENTO: Fica cancelado o Aviso de Dispensa de Licitação nº 014/2025, publicado no Diário Oficial do Municipio nº 1387 em 13 de março de 2025, portal da transparência e Portal Nacional de Compras Públicas, devido á necessidade de adequação no objeto da contratação, conforme solicitação da gestão do Fundo Municipal de Saúde.
Dianópolis/TO, 14 de março de 2025.
DIOGO DA SILVA ALBUQUERQUE
Agente de Contratação