DECRETO Nº 176/2025

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA CONSTRUÇÃO DO MURO”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento dos Artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 053/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a pesquisa de preços conforme a Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 054/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a dispensa física no termo do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21.

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensada o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, COM DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TIPO TSD E MICROREVESTIMENTO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL, PLANILHA ORÇAMENTARIA.

Empresa a ser contratada: THIEDRO ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

CNPJ N° 38.194.513/0001-53

Valor Global: R$ 77.497,82 (setenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos);

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 04 dias do mês de abril do ano de 2025.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 177/2025

“PRORROGA LICENÇA DE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais e de acordo com a Lei 1441/2020;

R E S O L V E

Art.1º - PRORROGAR conforme pedido, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR a servidora NADIA PEREIRA DE SOUSA, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração e patrimônio, pelo período de 01 (um) ano, sem ônus para o empregador, a partir de 22 de abril de 2025 e retorno em 22 de abril de 2026.

I - Após o termino do período da licença, a servidora deverá se apresentar no Departamento de Recursos Humanos (de origem ou lotação) e preencher o termo de apresentação.

II - Caso não realize esse procedimento, a Administração Pública poderá suspender a reintegração da remuneração da servidora na folha de pagamento de pessoal.

III - Persistindo a demora, passado o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos do término da licença, sem qualquer manifestação ou retorno da servidora, será aberto Procedimento Administrativo para apurar possível infração de abandono de cargo e, se verificadas as condições previstas na lei, o processo levará ao desligamento da servidora.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 04 dias do mês de abril de 2025.

José Salomão Jacobina Aires

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO ORIGINADO DA INEXIGIBILIDADE Nº 017/2025

CONTRATO N º 035/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS

CONTRATADA: GABRIEL ANIVAL–SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO, JUNTO AO TCE E TCU, E NO ASSESSORAMENTO NA EXECUÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (URBANA E RURAL) VISANDO ATENDER ÁS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO

Valor Global: R$ 81.000,00

Data de Assinatura: 25/03/2025

Prazo de Vigência do Contrato: 31/12/2025

DECRETO Nº 178/2025

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento dos Artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 053/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a pesquisa de preços conforme a Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 054/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a dispensa física no termo do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21.

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensada o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PARA PROVER ACESSO DEDICADO À INTERNET AO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO, COM ALTA PEFORMANCE E DESEMPENHO NA TRANSMISSÃO COM REDUNDÂNCIA DE UM LINK SECUNDÁRIO.

Empresa a ser contratada: TEX TELECOM LTDA.

CNPJ N° 21.301.138/0001-09

Valor Global: R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais).

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 04 dias do mês de abril do ano de 2025.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ORIGINADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025

CONTRATO Nº 028/2025

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLIS/TO

CONTRATADA: LEANDRO DA SILVA BARROS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA TÉCNICA ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR), EM CONFORMIDADE COM LEI Nº 12.695/12 E AS DIRETRIZES DO PROGRAMA “ABA PROGRAMAS”, DO GOVERNO FEDERAL. PARA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLISTO.

Valor Global: R$ 14.600,00

Data de Assinatura: 14/03/2025

Prazo de Vigência do Contrato: 31/12/2025

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ORIGINADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025

CONTRATO Nº 037/2025

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLIS/TO

CONTRATADA: A C DE M BANDEIRA ENGENHARIA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA COM REGISTRO EM CLASSE PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA, ASSESSORIA, SERVIÇOS TÉCNICOS, VISTORIA, AVALIAÇÃO, PARECER TÉCNICO E MEDIAÇÃO EM OBRAS DO FUNDO MUNICIAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLIS/TO,

Valor Global: R$ 57.239,03

Data de Assinatura: 28/03/2025

Prazo de Vigência do Contrato: 31/12/2025

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ORIGINADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025

CONTRATO Nº 033/2025

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLIS/TO

CONTRATADA: R DE MENDONÇA LOPES MATÉRIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE CARTEIRA UNIVERSITÁRIA ESCOLAR (PINTURA, SOLDA, TROCA DE ENCOSTO, ASSENTO, TAMPO E BRAÇOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLIS-TO.

Valor Global: R$ 22.230,00

Data de Assinatura: 25/03/2025

Prazo de Vigência do Contrato: 31/12/2025

DECRETO Nº 179/2025

“DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO PREFEITURA MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO À CONTRATAÇÃO EM REGIME EMERGÊNCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DO SISTEMA INTEGRADO DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento dos VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; Art. 75. É dispensável a licitação da Lei 14133/2021;

CONSIDERANDO O Fim da vigência do Contrato Nº 20/2020, assinado pelas partes no dia 30/03/2020;

CONSIDERANDO que o processo Licitatório N º 1133/2025 ainda se encontra em anda mento.

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 053/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a pesquisa de preços conforme a Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 054/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a dispensa física no termo do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21.

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensada o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO EM REGIME EMERGÊNCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DO SISTEMA INTEGRADO DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO.

Empresa a ser contratada: AX DE ARAUJO CONSTRUCAO, LIMPEZA E LOCACAO EIRELI.

CNPJ N° 07.154.109/0001-22

Valor Global: R$ 777.034.72 (setecentos e setecentos e sete mil de trinta e quatro reais e setenta e dois centavos);

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 04 dias do mês de abril do ano de 2025.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal