Diário Oficial

Edição Nº

649

DECRETO Nº 006/2022

 “NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E EQUIPE DE PREGÃO DAS ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL E FUNDOS MUNICIPAIS DE DIANÓPOLIS - TO, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

CONSIDERANDO o artigo 51 da Lei 8666 de 21 de junho de 1.993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; 

 CONSIDERANDO a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

 R E S O L V E 

Art. 1º - NOMEAR a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e Equipe de apoio da Prefeitura Municipal e Fundos Municipais de Dianópolis TO, com as atribuições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02, com mandato até 31 de dezembro de 2022, que será composta pelos seguintes membros:

 Art. 2º - Na falta ou impedimento do Presidente da Comissão/Pregoeiro, Membros da CPL/Pregão, caberá a algum membro/suplente da CPL e assim sucessivamente. 

Art. 3º - Compete à Comissão Permanente de Licitação e de Apoio ao Pregão:

a) Recepcionar pedidos relativos a aquisições e contratações;

b) Instaurar, numerar, encerrar processo licitatório;

c) Redigir editais, convites, atas;

d) Publicar, enfim responder por todas as fases da licitação;

e) Receber documentos, propostas, realizar julgamentos;

f) Encaminhar recursos;

g) Exercer atividades legais e afins; 

Art. 4º - Quanto às funções de apoio ao pregão:

a) Prestar a necessária assistência ao Pregoeiro;

b) Zelar pela observância dos atos essenciais do pregão, inclusive na modalidade eletrônica, especialmente quanto aos documentos que compõem o respectivo processo, elencados no artigo 21 do Anexo I do Decreto 2000/2004, e o Decreto 2222 de 30 de julho de 2007;

c) outras funções legais e afins.  

Art. 5º - Compete ao pregoeiro, na modalidade presencial ou eletrônica:

a) Coordenar o processo licitatório;

b) O credenciamento dos interessados;

c) O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

d) A abertura dos envelopes das propostas de preços, seu exame e a classificação dos proponentes;

e) A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

f) Conduzir a sessão pública na internet;

g) Verificação de conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

h) Dirigir a etapa de lances;

i) Verificar e julgar as condições de habilitação;

j) Indicar o vencedor do certame;

k) A adjudicação da proposta de menor preço;

l) A elaboração de ata;

m) A condução dos trabalhos da equipe de apoio;

n) O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos, e, a remessa à autoridade competente quando mantiver sua decisão; e,

o) O encaminhamento do processo devidamente instruído, à autoridade superior, visando homologação e a contratação;

p) Atividades afins.  

Art. 6º- Os membros das Comissões de licitação e Equipe de Pregão, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 7º - Para desempenho de suas atribuições, a Comissão Permanente de Licitações e Equipe de Pregão, poderá requisitar informações Técnicas pertinentes de serviços municipais e solicitar os esclarecimentos que julgar convenientes de autoridade ou técnicos competentes, vinculados ou não à Prefeitura Municipal de Dianópolis TO. 

Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.                   

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 03º dia do mês de janeiro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE. 

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal