DECRETO Nº 013/2022
DECRETO Nº 013/2022
“EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
D E C R E T A
Art.1º - Exonerar a pedido GISELLE FERNANDES SILVA, da função comissionada de CHEFE DE TELECENTRO.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 25º dias do mês de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
LEI Nº 1501/2021
LEI Nº 1501/2021
“Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de violência contra a mulher, maus tratos aos animais, corrupção, crimes contra a pessoa e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais e que lhe conferem a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Dianópolis, a concessão de homenagens póstumas, moções de congratulações, títulos e qualquer tipo de honraria, a pessoas que tenham sido condenadas, por crimes praticados com violência ou grave ameaça a pessoa, crimes contra o patrimônio, crimes contra a administração pública, crimes contra a paz pública, crimes contra a fé pública, e os crimes contra a dignidade sexual.
Parágrafo único. Incluem-se na vedação do "caput" deste artigo, a denominação de logradouros públicos, prédios, bens e locais públicos municipais.
Art. 2º A vedação que dispõe esta Lei, se estende também, as pessoas que tenham sido condenadas por crimes, pela prática de crimes dolosos contra a vida, contra os direitos humanos, violência contra a mulher, exploração do trabalho escravo, tortura, maus tratos aos animais, respondendo por eles o autor o partícipe do delito.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, 28 DEZEMBRO DE 2021.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal