Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00004, de 24 de Março de 2022.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificada [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Notificação de Lançamento (ITR) |
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LUIZ MARCON CARASSA |
246.212.420-91 |
9341/00079/2022
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: JAQUELINE PINHEIRO ALVES Matrícula: 2211868 |
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Cargo /Portaria de Nomeação nº: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL Assinatura: |
Data de afixação: 24/03/2022
Data de desafixaçõ: 08/04/2022
NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS
Ilustríssimo Senhor
Murilo Rodrigues dos Santos
Representante Legal Perante o Pregão Presencial nº 26/2021
REI DO CAFE CASEIRO TORREFACAO E COMERCIO DE CAFE LTDA
Quadra 912 Sul Alameda 3 S/N Lote 10 Sala 01,Plano Diretor Sul Palmas TO
A Secretaria Municipal de Educação de Dianópolis – TO, vem por meio do Fiscal de Contrato do Município, e;
Considerando os termos das Atas de Registro de Preços nº 041, e oriundas do Processo Licitatório nº 26/2021 Ata de Registro de Preço nº 46/2021, cujo objeto é Registro de preços visando futura e eventual aquisição de materiais de limpeza e higiene, para atender as necessidades o Fundo Municipal de Dianópolis-TO, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;
Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;
Considerando a cláusula segunda nos Incisos IV e VIII das referidas Atas de Registro de Preços, estabelece o prazo de entrega do objeto;
Considerando o termo de referência no item 5 letra j, que estabelece o prazo de entrega do objeto.
Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pelas ORDENS DE COMPRAS Nº42199 do dia 22/02/2022, Nº41927 do dia 24/01/2022 e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Dianópolis-TO, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima quarta das referidas ATAS e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresa REI DO CAFE CASEIRO TORREFACAO E COMERCIO DE CAFE LTDA, CNPJ. 97.525.659/0001-01, situada na Quadra 912 Sul Alameda 3 S/N Lote 10 Sala 01,Plano Diretor Sul, Palmas TO , doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sr. Murilo Rodrigues dos Santos, portador do CPF 035.966.361-32, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Dianópolis-TO, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 046/2021 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.
Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Dianópolis -TO no endereço eletrônico: www.dianopolis.to.gov.br/diariooficial.
Dianopolis/TO, 24 de março de 2022.
ALEXANDRA BATISTA SOARES CARDOSO
Fiscal de Contrato
Secretaria Muncipal de Educação
Port.nº06/2021
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL SPR Nº 006/2022
Prefeitura Municipal de Dianópolis torna público o extrato do registro de preços que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE/PERÍCIA MÉDICA A SER PRESTADO POR MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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Fornecedor registrado:
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CNPJ
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Valor total registrado por fornecedor |
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ATA 011/2022 |
GSS - GESTAO EM SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA |
34.751.584/0001-59 |
120.000,00 |
Validade da Ata: 24/03/2022.
A publicação da íntegra da Ata de Registro de Preços encontra-se disponível no portal oficial do Município de Dianópolis.
JOSE SALOMAO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal