DECRETO Nº 079/2022

“PRORROGA LICENÇA DE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais e de acordo com a Lei 1441/2020;

R E S O L V E

Art.1º - PRORROGAR conforme pedido, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULARES à servidora PRISCILA GONÇALVES LEMOS BRANDÃO, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 03 (três) anos, sem ônus para o empregador, a partir de 11 de abril de 2022 e retorno em 11 de abril de 2025.

 I - Após o termino do período da licença, a servidora deverá se apresentar no Departamento de Recursos Humanos (de origem ou lotação) e preencher o termo de apresentação.

II - Caso não realize esse procedimento, a Administração Pública poderá suspender a reintegração da remuneração da servidora na folha de pagamento de pessoal.

III - Persistindo a demora, passado o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos do término da licença, sem qualquer manifestação ou retorno da servidora, será aberto Procedimento Administrativo para apurar possível infração de abandono de cargo e, se verificadas as condições previstas na lei, o processo levará ao desligamento do servidor.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 08º dia do mês de abril de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE. 

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 080/2022.                                    

“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE FITAS REAGENTES PARA TESTE DE GLICEMIA, DESTINADAS AOS USUÁRIOS DO SUS NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento dos Artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os Artigos 72,75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;

 DECRETA: 

Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA AQUISIÇÃO DE FITAS REAGENTES PARA TESTE DE GLICEMIA, DESTINADAS AOS USUÁRIOS DO SUS NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO.

Empresa a ser contratada: INDÚSTRIA QUIMICA DO ESTADO DE GOIÀS S/A- IGUEGO

CNPJ Nº 01.541.283/0003-03

Valor Global: R$ 23.600,00

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal. aos 11 dias do mês de abril do ano de 2022.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE FITAS REAGENTES PARA TESTE DE GLICEMIA, DESTINADAS AOS USUÁRIOS DO SUS NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO.

O Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a realização do Processo nº 0001207/2022, na modalidade de dispensa de licitação;

CONSIDERANDO, as justificativas da dispensa, constante nos autos;

CONSIDERANDO, a vista do parecer jurídico municipal. 

RESOLVO:

I- HOMOLOGAR a dispensa de licitação nº 011/2022, nestes termos:

II- ENCAMINHAR o presente processo ao departamento de Administração, para que se proceda os moldes legais para publicação do ato.

  Dianópolis-TO. Em 11/04/2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

ISRAEL LEITE FURTADO

Secretário Municipal de Saúde

EXTRATOS DE CONTRATOS 

CONTRATO ORIGINADA TOMADA DE PREÇO Nº 10/2022

CONTRATO Nº 042/2022

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIANÓPOLIS - TO

CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERRALHERIA, PARA EXECUTAR O REFORÇO ESTRUTURAL DA COBERTURA DA ÁREA DE CONVIVENCIA DA ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ AMPARO – FUNDO MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLIS/TO.

Valor Global: R$ 16.850,00

Data de Assinatura: 14/03/2022

Prazo de Vigência do Contrato: 05/04/2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE PRAZO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2021

Processo:  nº 1770/2022

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FUNPREV.

Contratada: LÚCIO PÓVOA LUSTOSA

Objeto: LOCAÇÃO DE IMOVEL, SITUADO NA RUA COQUELIN AIRES QD 44 LT 10-S/N, CENTRO DIANÓPOLIS. PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL FUNPREV.

Fundamento Legal: Artigo 57, Inc. II, da Lei nº 8.666/93

Vigência: 31\03\2023

Assinado em: 31/03/2022

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇAO E INTIMAÇAO  N° 00003, de 11 de Abril de 2022.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável  pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Data de afixação: 11/04/2022

Data de desafixação: 26/04/2022