Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00002, de 26 de Abril de 2023.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Notificação de Lançamento (ITR) |
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JOAO LEAL COSTA (ESPÓLIO DE) |
015.514.851-68 |
9341/00021/2023
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JOAO LEAL COSTA (ESPÓLIO DE) |
015.514.851-68 |
9341/00022/2023
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RONALDO ROBERTO ZANINI AGNER |
110.789.228-70 |
9341/00019/2023 |
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RONALDO ROBERTO ZANINI AGNER |
110.789.228-70 |
9341/00020/2023 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: JAQUELINE PINHEIRO ALVES Matrícula: 02211868 |
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Cargo /Portaria de Nomeação nº: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL Assinatura: |
Data de afixação: 26/04/2023
Data de desafixação: 11/05/2023
PORTARIA/SEMED N° 24, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a nomeação de Servidor Efetivo para Fiscalização de Contratos específicos do Fundo Municipal de Educação”.
A Secretária Municipal de Educação de Dianópolis, Anisiana Jacobina Aires Sepúlvida da Silva, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
CONSIDERANDO o que dispões os procedimentos e normas para a celebração de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no Art. 67 da lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO a obrigatoriedade que está delimitada os Art. 58, Art. 67 e Art. 73;
CONSIDERANDO a necessidade de indicação de servidor para acompanhamento e fiscalização dos contratos;
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, a servidora efetiva, ADRIANA REIS SILVA SOUSA, Matrícula Funcional nº 2242795, para exercer a função de Fiscal de Contratos de todos os contratos vigentes do Fundo Municipal de Educação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Dianópolis, aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2023.
REGISTRE-SE, DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Anisiana Jacobina Aires Sepulvida da Silva
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 004/2021