- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 21/09/2021
- Edição de Diário Oficial N˚: 587
- “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E A GESTÃO DE DOCUMENTOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS. ”
PREFEITURA DE DIANÓPOLIS-TO
PORTARIA Nº 002/2021
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E A GESTÃO DE DOCUMENTOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso pleno de suas prerrogativas legais,
CONSIDERANDO O Serviço de Protocolo de documentos e de mídias relacionadas, recebidos e expedidos pelos diversos órgãos do Município de Dianópolis;
CONSIDERADO a recomendação para que se promova as medidas administrativas necessárias para o regular uso do protocolo eletrônico visando a otimização no fluxo de documentos;
RESOLVE
Art. 1º Estabelecer o serviço de Protocolo de documentos e de mídias relacionadas, recebidos e expedidos pela Prefeitura Municipal e suas Secretarias, e obedecerá ao estabelecido nesta Portaria, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. São objetos desta Portaria os documentos e mídias de naturezas extrajudicial e administrativa em tramite na Prefeitura Municipal e suas Secretarias.
Art. 2° Os documentos físicos e eletrônicos serão recebidos e expedidos por meio do Sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Sistema MEGA.
Parágrafo Único. Os documentos protocolados junto a Assessoria Jurídica devem ser tratados, mediante uso de solução de tecnologia, porém, em via impressa destinada a tal finalidade, conforme requisitos inerentes à gestão documental, à integridade e à segurança da informação, em especial no que tange à confidencialidade, em consonância com normativos específicos.
Art. 3º O uso do e-mail institucional não substitui o canal de protocolo eletrônico para recebimento de documentos oficiais, não se consubstanciando em canal válido.
Art. 4º O uso do protocolo eletrônico será obrigatório a partir de 27/09/2021 em todos os órgãos municipais.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete da Secretária Municipal de Administração de Dianópolis, aos 21 dias do mês de setembro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
LUCIDELMA MARQUES DA SILVA PIMENTA
Secretária de Administração
TIAGO DIAS CARDOSO
Chefe de Gabinete
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