NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS

NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS

Ilustríssimo Senhor

Murilo Rodrigues dos Santos

Representante Legal Perante o Pregão Presencial nº 27/2021

REI DO CAFE CASEIRO TORREFACAO E COMERCIO DE CAFE LTDA

Quadra 912 Sul Alameda 3 S/N Lote 10 Sala 01,Plano Diretor Sul Palmas TO

A Secretaria Municipal de Educação de Dianópolis – TO, vem por meio do Fiscal de Contrato  do Município, e;

Considerando os termos das Atas de Registro de Preços nº 041, e oriundas do Processo Licitatório nº 27/2021 – Pregão Presencial nº27/2021, cujo objeto é Registro de preços visando futura e eventual aquisição de genera alimentícios , perecível e não perecivel , destinados ao preparo da merenda escolar de alunos do sistema municipal de ensino,para  atender o Fundo Municipal de Dianópolis-TO, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula nona das referidas Atas de Registro de Preços,  estabelece o prazo de entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pelas ORDENS DE COMPRAS Nº 41772,41770,41744, datadas do dia 04 e 07 de janeiro de 2022, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Dianópolis-TO, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima quarta  das referidas ATAS e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE

NOTIFICAR a empresa REI DO CAFE CASEIRO TORREFACAO E COMERCIO DE CAFE LTDA, CNPJ. 97.525.659/0001-01, situada na Quadra 912 Sul Alameda 3 S/N Lote 10 Sala 01,Plano Diretor Sul, Palmas TO , doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sr. Murilo Rodrigues dos Santos, portador do CPF 035.966.361-32, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassifica desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Dianópolis-TO, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 041/2021 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Dianópolis -TO no endereço eletrônico: www.dianopolis.to.gov.br/diariooficial.

 Dianopolis/TO, 25 de janeiro de 2022.

Alexandra Batista Soares Cardoso

Fiscal de Contrato

Secretaria Muncipal de Educação

Port.nº06/2021