TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º. 001/2022 – PROCESSO Nº 00008286/2021

OBJETO: RATIFICAÇÃO E HOMOMOLOGAÇÃO, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS (SIG) PARA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR), COM ROTINAS PARA ATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1640, GERENCIAMENTO DE POSTAGENS DE INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO, E DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS PARA GESTÃO DO CADASTRO TÉCNICO RURAL MULTIFINALITÁRIO, PARA SUBSIDIAR A TOMADA DE DECISÃO NO CAMPO DA ARRECADAÇÃO FISCAL E NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO. COM PLATAFORMA SIG E BANCO DE DADOS GEOGRÁFICOS QUE CONTENHAM DADOS AUXILIARES PRÉ-FORMATADOS E COMPILADOS, POSSIBILITANDO O ACESSO COMPARTILHADO PELOS DIVERSOS AGENTES DA GESTÃO MUNICIPAL, COM APLICATIVO MOBILE E COLETA DE DADOS EM CAMPO PARA CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS E PONTOS DE INTERESSE.

O Prefeito Municipal e Dianópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e manifestações favorável a Inexigibilidade de Licitação é:

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 00008286/2021;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 25, inciso I, da Lei 8666/93, que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para a contratação de representante comercial exclusivos;

CONSIDERANDO a certidão de existência de dotação orçamentária;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico, contidas no processo administrativo nº 00008286/2021;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer do Controle Interno Municipal, contidas no processo administrativo nº 00008286/2021;

CONSIDERANDO que a empresa MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, CNPJ Nº 32.234.153/0001-90, é o representante comercial exclusivos do sistema de informações geográficas na área;

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços para o setor de arrecadação.

RESOLVE:

Art. 1º - RATIFICAR E HOMOLOGAR o presente processo e favor da empresa MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, CNPJ Nº 32.234.153/0001-90, pelo valor global de R$ 13.750,00 (treze mil e setecentos e cinquenta reais).

Fundamentação Legal: Art. 25, inciso I da Lei Federal nº. 8.666/93, e alterações posteriores.

Dianópolis-TO.28/01/2022.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal