Acessibilidade
Lei Nº 539 Publicado

LEI N° 539/90

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

11/05/1990

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

"REVOGA A LEI 398/82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Documentos Anexos

lei-sancionada-n-539-90.pdf

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