Acessibilidade

Lei Nº 552 Publicado

LEI N° 552/90

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

10/09/1990

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

"ESTABELECE NORMAS DE CONSTRUÇÕES DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS, AFIM DE BENEFICIAR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS".

Documentos Anexos

lei-sancionada-n-552-90.pdf

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