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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Lei 1390/2017
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
lei-n-1390-2017.pdf
Data: 21/01/2025