DECRETO /270-2025

DECRETO Nº 270/2025. 

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NO ANIVERSÁRIO DE 141 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento do art. 72 e art. 74, da lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO as justificativas de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo o Agente de Contratações, quanto ao preço da contratação dos shows e das demais condições;

CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação de show artístico ora pretendido pela administração;

CONSIDERANDO que o art. 74, II, da Lei Federal 14.133/2021, estabelece a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

DECRETA:

Art. 1º- Fica inexigível o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO, COM EXCLUSIVIDADE OU REPRESENTAÇÃO LEGAL DO ARTISTA “ZÉ OTTÁVIO”, PARA A APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL AO VIVO, A SER REALIZADO NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, NA PRAÇA MUNICIPAL CORONEL WOLNEY MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS – TO, COMO PARTE INTEGRANTE DAS PROGRAMAÇÕES COMEMORATIVA AS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DE 141 ANOS DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS – TO, CONVÊNIO Nº 87010.000326/2025.

Empresa: ZÉ OTTÁVIO STUDIO E PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA- CNPJ:

36.377.860/0001-96

Valor Global: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 dias do mês de agosto ano de 2025.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal