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Novo decreto determina a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a covid-19 em eventos e prevê punições caso haja descumprimento

Começam a valer a partir desta quinta-feira, 20, as novas medidas publicadas no Decreto 009/2022 da Prefeitura de Dianópolis, que altera dispositivos do Decreto n° 323/2021 e concede outras providências. A novidade é a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a covid-19, em festas, shows, bares e eventos particulares em residência.

O Decreto foi publicado no Diário Oficial do Município nesta terça, 18, tendo validade até o dia 31 de março e pode ser revisto ou prorrogado a qualquer momento. As determinações levam em conta, dentre outros critérios, o aumento nos casos de covid-19 com circulação da nova variante Ômicron e o aumento expressivo de sintomas gripais no nosso município.

Veja abaixo o que muda:

Festas e shows

O Decreto, em seu artigo 6º, autoriza festas, shows ou eventos particulares em residências, clubes, casa de shows e bares. No entanto, para o ingresso e permanência nestes locais é necessária a comprovação da vacinação contra a covid-19, apresentada na portaria.

É valido o certificado nacional de vacinação digital ou do cartão de vacinação físico emitido pelos órgãos de saúde locais, correspondente à plataforma vacinal prevista em dose única ou duas doses, referente ao programa de vacinação contra a covid-19, observado o cronograma vacinal.

O Decreto prevê, ainda, que a pessoa não vacinada somente terá acesso aos locais dispostos, caso apresente teste RT/PCR ou teste antígeno negativo para covid-19, realizados nas últimas 72 horas.

Além disso, deve ser realizada a medição de temperatura das pessoas e manter álcool em gel em local visível para higienização das mãos, assim como, atender aos protocolos de distanciamento social previstos pela OMS.

Já os responsáveis pelo evento devem informar, com até 72h de antecedência, à Vigilância Sanitária para que possa vistoriar o local e expedir autorização e liberação para o evento, bem como, manter a supervisão.

Está permitido

- Utilizações de equipamentos sonoros sejam móveis ou música ao vivo, bem como, a abertura, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas no interior dos restaurantes, bares, lanchonetes, distribuidoras e conveniências – sendo necessário manter distância mínima de 2m entre as mesas e permanência de 70% do espaço e demais medidas de segurança estabelecidas pela OMS. (Artigo 5º)

- Feiras livres nos setores: Bela Vista (quarta-feira); antiga rodoviária (sexta-feira); Feira do Bode (domingo), sendo autorizado consumo no local;

- Missas, cultos e celebrações religiosas de qualquer natureza, obedecendo aos protocolos sanitários, como distância de 2m entre os fiéis e ocupação de 50% do espaço;

- Atividades presenciais com alunos nas escolas públicas do sistema Municipal de Ensino, da rede Estadual de Ensino e nas Instituições de Ensino Superior.

Não é permitido

Conforme indica o artigo 4º, está proibida a reunião de pessoas em praças e vias públicas do Município, ainda a utilização de equipamentos sonoros, sejam móveis, automotivos ou música ao vivo.

Penalidades administrativas

O Decreto estipula penalidades administrativas, previstas no Decreto Estadual nº 680/98, em caso de descumprimento dos artigos 4º, 5º e 6º, nas áreas civis e criminais, inclusive cassação de alvará em caso de reincidência.

Para pessoa física, além de advertência há multa fixada entre R$ 50 e R$ 2.000,00, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Saúde;

Já para pessoa jurídica, além de advertência a multa é fixada entre R$ 500 e R$ 20.000,00, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Saúde. Além disso, prevê interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa e cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.

Importante

Vale ressaltar que para as servidoras públicas que estejam grávidas, devem ser mantidas em trabalho home office.

Já os servidores e servidoras que tenham comorbidades e já tenham cumprido o ciclo com duas doses da vacina contra a covid-19, devem retornar ao trabalho presencial.

A autorização para o trabalho remoto para servidoras e servidores que tenham comorbidades é cumprida mediante apresentação de laudo médico e apresentação junto ao departamento de Gestão de Pessoas ou órgão de lotação.

Quanto às atividades remotas, elas devem ser monitoradas pelas respectivas chefias imediatas com a devida continuidade das prestações de serviço.

As aulas devem seguir os protocolos sanitários: álcool em gel para higienização das mãos ao entrar e sair do local, o uso de máscaras e distanciamento social.

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