As competências de uma Secretaria Municipal de Regulação Urbana em geral envolvem, entre outras, as seguintes atribuições típicas (vale ressaltar que pode haver variações conformes o município, legislação local, divisão de pastas, etc.):
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elaborar, implementar e supervisionar a política municipal de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano;
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licenciar e fiscalizar loteamentos, edificações, modificações de uso ou de zoneamento, e demais intervenções urbanísticas;
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coordenar e atualizar cadastros urbanos, mapas, georreferenciamento, cartografia municipal e dados sobre uso do solo e parcelamento;
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assegurar o cumprimento de instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade e no plano diretor municipal, como função social da propriedade, zoneamento, regularização fundiária, entre outros;
Documentos e Arquivos
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