RESOLUÇÃO Nº 002, de 19 de Dezembro de 2023
O Conselho Previdenciário do FUNPREV – Instituto de Previdência Social de DIANÓPOLIS – TO, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei no 1.089/2008, considera a deliberação tomada em reunião extraordinária realizada em 19 de Dezembro de 2023;
Considerando o disposto no art. 4º da Resolução CMN 3.922, de 25 Novembro de 2010, que determina que os responsáveis pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social, deverão definir a Política Anual de Investimentos dos recursos em moeda corrente; Respeitado os limites e regulamentos definidos pelo Conselho Monetário Nacional CMN, por meio da Resolução CMN 3922/2010, alterado pela Resolução CMN 4.963/2021, a distribuição proposta para os recursos, nas modalidades de aplicações existentes no mercado financeiro, onde visa otimizar o retorno desses investimentos e assegurar a sustentabilidade do plano atuarial.
Resolve:
Art. 1o O FUNPREV – Instituto de Previdência Social de Dianópolis – TO, adotará a PAI - Política Anual de Investimentos/2024 anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Dianópolis - TO, 19 de dezembro de 2023.
DEUSAIL ARAÚJO DE MATOS
Presidente do Conselho Previdenciário
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO
EDITAL DE NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO Nº 00010 de 19 de Dezembro de 2023.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Notificaçao [oes} de Lançamento [ITR] a seguir identificada [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Notificação de Lançamento (ITR) |
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GILBERTO GUZZI |
590.721.729-49 |
9341/00093/2023 |
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GILBERTO GUZZI |
590.721.729-49 |
9341/00094/2023 |
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SARP MINERACAO LIMITADA |
01.497.643/0001-55 |
9341/00091/2023 |
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SARP MINERACAO LIMITADA |
01.497.643/0001-55 |
9341/00092/2023 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: JAQUELINE PINHEIRO ALVES Matrícula: 2211868 |
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Cargo : FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL Assinatura: |
Data de afixação: 19/12/2023
Data de desafixaçaõ: 03/01/2024
Retificação do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – AUDIOVISUAL e EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023 - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA- EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO).
Onde se lê:
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CRONOGRAMA - EDITAL AUDIOVISUAL E PRÊMIO. |
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DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E INÍCIO DAS INSCRIÇÕES. |
27 DE NOVEMBRO DE 2023 06 DE DEZEMBRO DE 2023. |
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ANÁLISE DO PROJETO E RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO MÉRITO CULTURAL. |
07 DE DEZEMBRO DE 2023 11 DE DEZEMBRO DE 2023 |
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DIVULGAÇÃO DO RESULTADO |
11 DE DEZEMBRO DE 2023 |
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ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO |
12 DE DEZEMBRO DE 2023 18 DE DEZEMBRO DE 2023 |
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DIVUGAÇÃO DOS HABILITADOS |
19 DE DEZEMBRO DE 2023 |
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FASE DE RECURSO |
20 DE DEZEMBRO DE 2023 22 DE DEZEMBRO DE 2023 |
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RESULTADO FINAL |
26 DE DEZEMBRO DE 2023 |
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ASSINATURA DO TERMO |
27 DE DEZEMBRO DE 2023 |
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EXECUÇÃO DO PROJETO |
ATÉ 31 DE JULHO DE 2024 |
Leia-se:
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CRONOGRAMA - EDITAL AUDIOVISUAL E PRÊMIO. |
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DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E INÍCIO DAS INSCRIÇÕES. |
27 DE NOVEMBRO DE 2023 06 DE DEZEMBRO DE 2023. |
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ANÁLISE DO PROJETO E RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO MÉRITO CULTURAL. |
07 DE DEZEMBRO DE 2023 11 DE DEZEMBRO DE 2023 |
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DIVULGAÇÃO DO RESULTADO |
11 DE DEZEMBRO DE 2023 |
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ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO |
12 DE DEZEMBRO DE 2023 22 DE DEZEMBRO DE 2023 |
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DIVUGAÇÃO DOS HABILITADOS |
15 DE JANEIRO DE 2024 |
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FASE DE RECURSO |
16 DE JANEIRO DE 2024 18 DE JANEIRO DE 2024 |
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RESULTADO FINAL |
19 DE JANEIRO DE 2024 |
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ASSINATURA DO TERMO |
22 DE JANEIRO DE 2024 |
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EXECUÇÃO DO PROJETO |
ATÉ 31 DE JULHO DE 2024 |
Prefeitura Municipal de Dianópolis-TO, ao 19ª dia do mês de dezembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSE SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal