DECRETO Nº 222/2023
“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
CONSIDERANDO, que a Lei nº 1.132/2009 na Secção IV – Progressão Funcional descreve os critérios da Progressão Funcional na vertical e na horizontal dos servidores da Secretaria Municipal de Educação (Arts. 20 a 32);
CONSIDERANDO, que a Comissão de Gestão, Avaliação e Operacionalização é responsável pelo processo de avaliação de desempenho na condição das progressões desse Decreto, com fulcro na Lei Municipal Nº 1.132/2009;
CONSIDERANDO que o Enquadramento Funcional na Vertical (Denominado Nível) e na Horizontal (Denominado Classe) é direito previsto em Lei Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica ENQUADRADA a servidora efetiva estável pertencente ao quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Anexo I deste Decreto, em conformidade com a Lei Municipal Nº 1.132/2009.
Art. 2º - Os efeitos do enquadramento funcional passam a contar de a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 28 dias do mês de dezembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
JURIMAR JOSÉ TRINDADE JUNIOR
Secretário Municipal de Administração e Patrimônio
ANEXO I
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Nº |
MATRÍCULA |
NOME |
ADMISSÃO |
NÍVEL ATUAL |
NÍVEL PRETENDIDO |
|
1 |
2242638 |
Marcilene Soares Chaves |
23/01/2015 |
NIVEL II |
NIVEL III |
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
JURIMAR JOSÉ TRINDADE JUNIOR
Secretário Municipal de Administração e Patrimônio
ATO AVISO DE LICITAÇÃO
O Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis.-TO, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a seguinte licitação:
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 024/2023
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA e MÉDICO PSIQUIATRA, PARA ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DA REDE PRIMÁRIA, POR CONSULTA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
Data e Horário: 11 /01/2024 ás 11:00hs.
Local de Realização: As Sessões serão realizadas na Sala de Licitações na Prefeitura Municipal de Dianópolis, localizada na Rua Jaime Pontes nº 256, Centro- Dianópolis-TO.
Informações Gerais: Fone: (63) 3692 2005 email: cpldianopolis@gmail.com
Dianópolis-TO, 27 de dezembro de 2023.
Zildeny Gonçalves Nepomuceno
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Dianópolis.-TO, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a seguinte licitação:
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 025/2023
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO A FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA/ ETANOL/ ÓLEO DIESEL COMUM E ÓLEO DIESEL S-10) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ABASTECIDMENTOS DA FROTA DE VEÍCULOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS E FUNDOS LIGADOS.
Data e Horário: 12 /01/2024 ás 08:00hs.
Local de Realização: As Sessões serão realizadas na Sala de Licitações na Prefeitura Municipal de Dianópolis, localizada na Rua Jaime Pontes nº 256, Centro- Dianópolis-TO.
Informações Gerais: Fone: (63) 3692 2005 email: cpldianopolis@gmail.com
Dianópolis-TO, 27 de dezembro de 2023.
Zildeny Gonçalves Nepomuceno
Pregoeira
ATO AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Dianópolis.-TO, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a seguinte licitação:
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 026/2023
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, VISANDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E CONSERTOS E REPAROS MECÂNICOS DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DESTE MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO, PARA PRESTAÇÃO CONTI-NUADA E/OU FRACIONADA DO OBJETO CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA SOLICITANTE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
Data e Horário: 12 /01/2024 ás 10:300hs.
Local de Realização: As Sessões serão realizadas na Sala de Licitações na Prefeitura Municipal de Dianópolis, localizada na Rua Jaime Pontes nº 256, Centro- Dianópolis-TO.
Informações Gerais: Fone: (63) 3692 2005 email: cpldianopolis@gmail.com
Dianópolis-TO, 28 de dezembro de 2023.
Zildeny Gonçalves Nepomuceno
Pregoeira
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
CONTRATO RESCIDIDO: Nº 019/2023
MODALIDADE E Nº DE LICITAÇÃO: DISPENSA Nº 014/2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO
CONTRATADA: MARCO AURELIO NUNES BENICIO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL PARA PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL, GESTÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL PARA A EXECUÇÃO DE VÍDEOS INSTITUCIONAIS DE CARÁTER INFORMATIVO SOBRE AS ATIVIDADES DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEREM VEICULADAS NO SITE E REDES SOCIAIS DA ENTIDADE.
MOTIVO: Solicitação da rescisão por parte da Contratada.
WEBERLY DE SOUSA MARQUES
Presidente