PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Dianópolis.-TO, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a seguinte licitação:
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2023 - REPUBLICAÇÃO
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS COMPREENDENDO OS SEVIÇOS DE MONTAGEM/ DESMONTAGEM/ INSTALAÇÃO/ DESINSTALAÇÃO E TRANSPORTE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
Data e Horário: 11 /04/2024 ás 08:30hs.
Local e Realização: As Sessões serão realizadas na Sala de Licitações na Prefeitura Municipal de Dianópolis, localizada na Rua Jaime Pontes nº 256, Centro- Dianópolis-TO.
Informações Gerais: Fone: (63) 3692 2005 email: cpldianopolis@gmail.com
Dianópolis-TO, 26 de março de 2024.
Zildeny Gonçalves Nepomuceno
Pregoeira
DECRETO Nº 092/2024
“Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e não Processados em Exercícios anteriores e dá outras providências”.
CONSIDERANDO o disposto no art. 70 do Decreto Federal n.º 93.872 de 23.12.1986 e no art. 206 da Lei Federal n.º 10.406 de 10.01.2002 e a alteração daquele conforme o art. 6º, inciso II do Decreto Federal n.º 9.428 de 28.06.2018.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n°. 101 de 04.05.2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;
CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
DECRETA
Art. 1º. O Secretário Municipal de Finanças deverá cancelar integralmente os Restos a Pagar Não Processados inscritos, isto é, aquelas despesas que não obstante empenhadas não foram liquidadas e não foram pagas decorrentes de saldos remanescentes de empenhos referente a FONTE 1749.0000.009015.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis, 26 de março de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 093/2024
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, TIPO MARMITAS (MARMITEX), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIVERSAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES NA ALIMENTAÇÃO DE MOTORISTAS, OPERADORES DE MAQUINA, EM SERVIÇOS NA ZONA RURAL, ENTRE OUTROS SERVIÇOS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos “Art. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe o Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, TIPO MARMITAS (MARMITEX), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIVERSAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES NA ALIMENTAÇÃO DE MOTORISTAS, OPERADORES DE MAQUINA, EM SERVIÇOS NA ZONA RURAL, ENTRE OUTROS SERVIÇOS;
Empresa a ser contratada: JOSELIA FERREIRA DOS SANTOS, CNPJ sob nº 24.119.699/0001-71
Valor Global R$: 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais, dois centavos).
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 26 dias do mês de março do ano de 2024.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 094/2024
Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dianópolis, em função do feriado nacional denominado Paixão de Cristo, e dá outras providencias.”
CONSIDERANDO a tradição da “Semana Santa” em nossa região;
CONSIDERANDO que sexta – feira, dia 29 de março de 2024, trata-se de feriado nacional denominado Paixão de Cristo;
CONSIDERANDO a Lei n.º 9.093, de 12 de setembro de 1995, a sexta-feira santa é um feriado federal que se realiza na semana santa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
DECRETA
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo no dia 28 (quinta-feira) de março de 2024, nas repartições públicas municipais de Dianópolis, em razão de ser data que antecede o feriado nacional denominado “Paixão de Cristo.”
Parágrafo único. Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis, 26 de março de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal