LEI Nº 1581 /2024 - REPUBLICAÇÃO

"Altera o §5º, do Art. 38, o Art. 71 e cria o Art. 71-A da Lei Complementar nº 1276/2013 e dá outras providências”.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, Prefeito Municipal de Dianópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente a Lei:

Art. 1º - Altera o §5º, do Art. 38, da Lei Complementar nº 1276/2013, que passa a ter a seguinte redação:

§ 5º - A Administração Direta tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria Municipal de Obras e Transportes;

IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VI - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

VII - Secretaria Municipal de Esportes e Juventude;

Art. 2º - Altera o Art. 71, da Lei Complementar nº 1276/2013, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 71 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente auxiliar o Prefeito no cumprimento do programa de metas estabelecido no Plano Plurianual de governo para a área de Meio Ambiente, especialmente: formular e implantar a Política Municipal de Meio Ambiente, dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e legislação voltados ao meio ambiente, turismo e cultura, associado ao desenvolvimento econômico e social, gerenciar os equipamentos relacionado a secretaria e executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 3º - Cria o Art. 71-A, da Lei Complementar nº 1276/2013, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 71-A - Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura auxiliar o Prefeito no cumprimento do programa de metas estabelecido no Plano Plurianual de governo para a área de Turismo e Cultura, especialmente: formular e implantar a Política Municipal de Turismo e Cultura, dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e legislação voltados ao turismo e cultura, associado ao desenvolvimento econômico e social, gerenciar os equipamentos relacionado a secretaria e executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura compõe-se dos seguintes cargos em comissão de livre provimento, e funções gratificadas a serem exercidas por funcionários do quadro permanente de acordo o Anexo I e II desta Lei.

Parágrafo Único -  Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na vigência do Orçamento, Crédito Especial até o limite de R$ 1.377.879,35 (um milhão trezentos e setenta e sete mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), (saldo orçamentário atual do Departamento de Turismo) equivalente a 1,25% do Orçamento Geral do Município, para atender necessidade de adequação Orçamentária, com o desmembramento da Secretaria de Meio Ambiente, cuja codificação institucional e orçamentária com elementos será definido no respectivo decreto de abertura. Para atender o disposto, fica indicado, como fonte de recursos os definidos nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, 17 DE MAIO DE 2024.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

QUADRO DE DETALHAMENTO DE PESSOAL, POR QUANTITATIVO E SALÁRIO BASE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA E COMPÕE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO

 Dianópolis - TO, 17 de maio de 2024.

José Salomão Jacobina Aires

Prefeito de Dianópolis

ANEXO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

QUADRO DE DETALHAMENTO DE PESSOAL, POR QUANTITATIVO E SALÁRIO BASE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA E COMPÕE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO

 Dianópolis - TO, 17 de maio de 2024.

José Salomão Jacobina Aires

Prefeito de Dianópolis