DECRETO Nº 274/2024
“CONCEDE LICENÇA À SERVIDORA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
D E C R E T A
Art.1º - CONCEDER conforme pedido, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR a servidora JOELMA RIBEIRO DA SILVA, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), lotada na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, pelo período de 01 (um) ano, sem ônus para o empregador, a partir de 26 de novembro de 2024 e retorno em 26 de novembro de 2025.
I - Após o termino do período da licença, o servidor deverá se apresentar no Departamento de Recursos Humanos (de origem ou lotação) e preencher o termo de apresentação.
II - Caso não realize esse procedimento, a Administração Pública poderá suspender a reintegração da remuneração do servidor na folha de pagamento de pessoal.
III - Persistindo a demora, passado o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos do término da licença, sem qualquer manifestação ou retorno do servidor, será aberto Procedimento Administrativo para apurar possível infração de abandono de cargo e, se verificadas as condições previstas na lei, o processo levará ao desligamento da servidora.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 14 dias do mês de novembro de 2024.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 275/2024
“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E NA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS’’
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais;
R E S O L V E
Art.1º - CONCEDER Averbação de Tempo de Contribuição a servidora ANA TORRES RAMOS LOPES, efetiva no cargo PROFESSORA PI – NIVEL III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, do período de: 01/02/1992 a 30/07/1992, 31/07/1992 a 31/12/1994, 20/01/1997 a 15/12/1998, 16/12/1998 a 31/12/1998; 01/02/1999 a 31/01/2001; 05/02/2001 a 31/12/2002; 20/01/2003 a 01/01/2005; 24/01/2005 a 01/03/2006; 01/03/2006 a 01/08/2006 para fins previdenciários, extraídos da Certidão de Tempo de Contribuição emitida em 25/06/2018 pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, e emitida em 14/09/2023 pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 14 dias do mês de novembro de 2024.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito