DECRETO Nº280 /2024
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LAVAGEM DE VEÍCULOS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos Artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os Artigos 72,75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DA FROTA DOS VEÍCULOS AUTOMOTIVOS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Empresa a ser contratada RICIEREGIL STUDIO AUTOMOTIVO LTDA
CNPJ N° 05.908.369. /0001-10
Valor Global: R$ 52.320,00
Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 dias do mês de novembro ano de 2024.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 107/2023
Processo Administrativo nº 6751/2024
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS-TO
Contratada: AX DE ARAÚJO CONSTRUÇÃO, LIMPEZA E LOCAÇÃO EIRELI
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E JARDINAGEM DE AREAS EXTERNAS (PODA DE ÁRVORES, CAPINA, PODAS DE GRAMAS, RASTELAGEM E ACONDICIONAMENTO DOS RESÍDUOS EM EMBALAGENS PRÓPRIAS E OUTRAS), COM FORNECIMENTO DE: MÃO DE OBRA E TODAS AS FERRAMENTAS NECESSÁRIAS E SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO SUAS UNIDADES AFINS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, de acordo com o descrito no Edital de Licitação nº 003/2023.
Valor Global: R$ 34.900,00
Assinado em:24/10/2024
Vigência: 24/10/2024 a 24/12/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2024
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024
O Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis -TO, torna público o extrato do registro de preços que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTÓLOGICOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDES E OS CONSULTÓRIOS ODONTÓLOGICOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II.
ATA Nº 0074/2024
Fornecedor: NORTE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA ME CNPJ: 34.294.791/0001-02
Valor Registrado: R$ 2.499,00
Validade da Ata: 29/11/2025
A publicação da íntegra da Ata de Registro de Preços encontra-se disponível no portal oficial do Município de Dianópolis.
ISRAEL LEITE FURTADO
GESTOR FMS