sexta, 17 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 050/2025
“PRORROGA LICENÇA DE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais e de acordo com a Lei 1441/2020;
R E S O L V E
Art.1º - PRORROGAR conforme pedido, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR a servidora KAUANE DE SOUZA VIANA, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 2 (dois) anos, sem ônus para o empregador, a partir de 28 de janeiro de 2025 e retorno em 28 de janeiro de 2027.
I - Após o termino do período da licença, o servidor deverá se apresentar no Departamento de Recursos Humanos (de origem ou lotação) e preencher o termo de apresentação.
II - Caso não realize esse procedimento, a Administração Pública poderá suspender a reintegração da remuneração do servidor na folha de pagamento de pessoal.
III - Persistindo a demora, passado o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos do término da licença, sem qualquer manifestação ou retorno do servidor, será aberto Procedimento Administrativo para apurar possível infração de abandono de cargo e, se verificadas as condições previstas na lei, o processo levará ao desligamento do servidor.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 051/2025.
‘’DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SEGURADORA PARA COBERTURA TOTAL DE SEGURO PARA KIT GERADOR FOTOVOLTAICO’’
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos Artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os Artigos 72,75 do inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA PARA COBERTURA TOTAL DE SEGURO PARA KIT GERADOR FOTOVOLTAICO 634,98KWP DO MUNICIPIO DE DIANÓPOLIS-TO.
Empresa a ser contratada: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A;
CNPJ Nº 01.378.407/0001-10
Valor Global: R$ 31.500,00
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 17 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 052/2025
“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
D E C R E T A
Art.1º - Fica nomeado ELTON DA CONCEIÇÃO DIAS, para em comissão, exercer o cargo de COORDENADOR DE ESCOLINHA, atribuindo-lhe remuneração assegurada no anexo XII da Lei Municipal nº 1276/2013.
Art. 2º - Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO Nº. 13/2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais se posiciona em defesa das garantias estabelecidas e pelo não retrocesso do Sistema Único de Assistência Social e por unanimidade;
Considerando a deliberação da plenária sobre a pauta apresentada e discutida em Reunião extraordinária, realizada em 02 de janeiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas dos gastos dos Benefícios Eventuais do piso Tocantinense.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dianópolis-To, 02 de janeiro de 2025.
ALBA AMORIM DE SOUSA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS
