Normas e Atos - Prefeitura Municipal de Dianópolis

DECRETO DE DISPENSA /195-2025

DECRETO Nº 195/2025

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento dos Artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 053/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a pesquisa de preços conforme a Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 054/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a dispensa física no termo do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21.

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensada o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PARA PROVER ACESSO DEDICADO À INTERNET AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS/TO, COM ALTA PEFORMANCE E DESEMPENHO NA TRANSMISSÃO COM REDUNDÂNCIA DE UM LINK SECUNDÁRIO.

Empresa a ser contratada: TEX TELECOM LTDA.

CNPJ N° 21.301.138/0001-09

Valor Global: R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais).

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 15 dias do mês de abril do ano de 2025.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - DIANOPOLIS - TO

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00004, de 15 de Abril de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
MARCOS TULLIO BATISTA PIRES	*.*.186-60	9341/00030/2025

Assinatura:

Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS / 23606

Matrícula: 02211868

Nome: JAQUELINE PINHEIRO ALVES

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Data de afixação:

15/04/2025

Data de desafixação:

30/04/2025

TERMO

TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONSIDERANDO, a autorização do Prefeito Municipal autorizando ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1028/2025, DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, A FIM DE ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONSIDERANDO as cotações de preços efetuadas pela Diretoria de Compras e a constatação da existência de uma Ata de Registro de Preços que apresenta maior vantajosidade econômica, conforme verificado pelo referido Setor;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.462/2023 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços e autoriza a adesão a Atas de Registro de Preços de outros órgãos da administração pública;

CONSIDERANDO a equivalência entre o objeto e demais especificações do Termo de Referência elaborado pelo órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços oriunda do pregão eletrônico n° 32/2024, Prefeitura Municipal de Dianópolis- TO;

CONSIDERANDO o Ofício do Município de Dianópolis- TO que expressa a concordância com a utilização por parte do Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis- TO da mencionada Ata de Registro de Preços n° 041/2024, em obediência ao inciso III do art. 31 do Decreto Federal nº 11.462/2023;

CONSIDERANDO a Carta de Anuência do fornecedor beneficiário da referida Ata de Registro de Preços n° 041/2024, em conformidade com o §1º do art. 31 do Decreto Federal nº 11.462/2023;

CONSIDERANDO que a documentação acostada nos autos, atesta que a licitação realizada pelo Município de Dianópolis- TO está em conformidade com a Lei nº 14133/2021 e suas alterações posteriores e Decreto Federal nº 11.462/2023;

CONSIDERANDO a exposição da vantagem em aderir a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2024, emitida pela ordenador de despesas;

CONSIDERANDO que a documentação apresentada pela empresa ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 37.676.047/00001-80, fornecedor beneficiário da referida Ata, comprova sua regularidade fiscal, trabalhista e jurídica;

CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, dentre os quais se destacam os da legalidade, economicidade e celeridade processual;

JUSTIFICA-SE a adoção de Ata de Registro de Preço do Pregão supracitado pela vantajosidade para a Administração Pública, confirmam as propostas anexadas e a agilidade da contratação, considerando que a adesão, é um processo menos demorado para conclusão do que um processo licitatório comum.

Dianópolis- TO, 15/04/2025.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS-TO

Jacinta de Almeida Pinheiro

TERMO

TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONSIDERANDO, a autorização do Prefeito Municipal autorizando ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1415/2025, DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DENTRO DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, NO INTUITO DE ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUERÊNCIA- MT.

CONSIDERANDO as cotações de preços efetuadas pela Diretoria de Compras e a constatação da existência de uma Ata de Registro de Preços que apresenta maior vantajosidade econômica, conforme verificado pelo referido Setor;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.462/2023 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços e autoriza a adesão a Atas de Registro de Preços de outros órgãos da administração pública;

CONSIDERANDO a equivalência entre o objeto e demais especificações do Termo de Referência elaborado pelo órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços oriunda do pregão eletrônico n° 30/2024, Prefeitura Municipal de Dianópolis- TO;

CONSIDERANDO o Ofício do Município de Dianópolis- TO que expressa a concordância com a utilização por parte do Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis- TO da mencionada Ata de Registro de Preços n° 078/2024, em obediência ao inciso III do art. 31 do Decreto Federal nº 11.462/2023;

CONSIDERANDO a Carta de Anuência do fornecedor beneficiário da referida Ata de Registro de Preços n° 078/2024, em conformidade com o §1º do art. 31 do Decreto Federal nº 11.462/2023;

CONSIDERANDO que a documentação acostada nos autos, atesta que a licitação realizada pelo Município de Dianópolis- TO está em conformidade com a Lei nº 14133/2021 e suas alterações posteriores e Decreto Federal nº 11.462/2023;

CONSIDERANDO a exposição da vantagem em aderir a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2024, emitida pela ordenador de despesas;

CONSIDERANDO que a documentação apresentada pela empresa LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA SOLUÇÃO LTDA - CNPJ: 36.271.505/0001-38, fornecedor beneficiário da referida Ata, comprova sua regularidade fiscal, trabalhista e jurídica;

CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, dentre os quais se destacam os da legalidade, economicidade e celeridade processual;

JUSTIFICA-SE a adoção de Ata de Registro de Preço do Pregão supracitado pela vantajosidade para a Administração Pública, confirmam as propostas anexadas e a agilidade da contratação, considerando que a adesão, é um processo menos demorado para conclusão do que um processo licitatório comum.

Dianópolis- TO, 15/04/2025.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS-TO

Jacinta de Almeida Pinheiro

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO 003/2025

O Fundo Municipal de Educação de Dianópolis -TO, torna público o extrato do registro de preços que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS DESTINADOS A PREPARAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DIANÓPOLIS - TO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.

Conforme especificações constantes no Edital de licitação e seus anexos, com quantias estimadas e para entregas parciais.

ATA Nº026/2025

Fornecedor: C O NASCIMENTO EIRELI

CNPJ: 20.700.295/0001-16

Valor Registrado: R$ 224.475,00