Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - DIANOPOLIS - TO
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00005, de 28 de Abril de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Intimação Fiscal (ITR) |
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RAFAEL ABRAHAMS KLIEWER |
***.***.019-03 |
9341/00024/2025 |
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ARIONALDO LEME DE ANDRADE |
***.***.651-72 |
9341/00039/2025 |
Assinatura:
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS / 23606
Matrícula: 02211868
Nome: JAQUELINE PINHEIRO ALVES
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Data de afixação:
28/04/2025
Data de desafixação:
13/05/2025
AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS – TO, resolve registrar intenção de Registro de Preço para:
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos de limpeza, para atender as necessidades de manutenção e higienização constantes para garantir a adequada conservação das instalações e a salubridade dos ambientes, desta Prefeitura e secretarias ligadas a ela, visando a saúde e o bem-estar dos servidores e cidadãos que frequentam esses prédios públicos, para atender as demandas desta Prefeitura e suas secretarias.
I – Solicitação de Compras;
O prazo para manifestação de interesse em participar do presente Registro de Preços, NO PRAZO DE 08 (oito) DIAS UTEIS, contados a partir da data da sua publicação.
Maiores informações e códigos dos itens descritos na solicitação poderão ser obtidas no SETOR DE COMPRAS, que fica localizada na Av. Jaime Pontes, n° 256, Centro de Dianópolis -TO, CEP: 77.300-000 ou através do telefone (63) 3692-2005.
Prefeitura de Dianópolis – TO, 28 de abril de 2025
Frederico Nunes Póvoa Aires
Secretário de Administração e Patrimônio
DECRETO Nº 205/2025
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos Artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os Artigos 72,75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA FORNECIMENTO CASCALHO/ ATERRO PARA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NÃO PAVIMETADAS, SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NO SETOR JARDIM PRIMAVERA E OBRAS DIVERSAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES DE DIANÓPOLIS-TO.
Empresa a ser contratada: M A MUZETTI MINERAÇÃO ME
CNPJ N° 49.269.773/0001-67
Valor Global: R$ 41.720,00
Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 28 dias do mês de abril do ano de 2025.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal