DECRETO Nº 222/2025
“DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO PREFEITURA MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE FROTAS DE VEÍCULOS, CONTROLE E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ÁLCOOL DIESEL COMUM R DIESEL S-10, ÓLEOS LUBRIFICANTES, FILTROS, FLUÍDOS, ARLA, ADITIVOS E ACESSÓRIOS, ATRAVÉS DE CARTÃO (ELETRÔNICOS, MAGNÉTICOS OU TECNOLOGIA ADEQUADA), COM SENHA PESSOAL PARA APROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES, DE FORMA PERMANENTE E REGULAR, PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL E SEUS FUNDOS OU VEÍCULOS QUE ESTEJAM COMPROVADAMENTE A SERVIÇOS DESTE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; Art. 75. É dispensável a licitação da Lei 14133/2021;
CONSIDERANDO o fim da vigência do Contrato Nº 06/2025, assinado pelas partes no dia 21 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que o processo Licitatório N º 2770/2025 ainda se encontra em andamento.
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 053/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a pesquisa de preços conforme a Lei Federal nº 14.133/21;
Art. 1º - Fica dispensada o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE FROTAS DE VEÍCULOS, CONTROLE E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ÁLCOOL, DIESEL COMUM R DIESEL S-10, ÓLEOS LUBRIFICANTES, FILTROS, FLUÍDOS, ARLA, ADITIVOS E ACESSÓRIOS, ATRAVÉS DE CARTÃO (ELETRÔNICOS, MAGNÉTICOS OU TECNOLOGIA ADEQUADA), COM SENHA PESSOAL PARA APROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES, DE FORMA PERMANENTE E REGULAR, PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL E SEUS FUNDOS OU VEÍCULOS QUE ESTEJAM COMPROVADAMENTE A SERVIÇOS DESTE.
Empresa a ser contratada: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
CNPJ N° 03.817.702/0001-50
Valor Estimado: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos reais);
Desconto da Taxa Administrativa: 0%
Art. 2º - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 29 dias do mês de maio de 2025.
José Salomão Jacobina Aires
Prefeito Municipal