DECRETO Nº 234/2025.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIAL PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO MICRO-ÔNIBUS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade do Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis/TO de garantir o transporte adequado de pacientes e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em razão da distância;
CONSIDERANDO que se trata de serviço essencial e contínuo para a realização de deslocamentos intermunicipais, com vistas à manutenção da regularidade dos atendimentos médicos especializados;
CONSIDERANDO a ausência de veículo próprio com as especificações técnicas necessárias (veículo tipo VAN com capacidade para 31 passageiros, com ar-condicionado e itens de segurança), o que inviabiliza a execução direta pelo ente público;
CONSIDERANDO que a contratação direta encontra respaldo no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo
CONSIDERANDO que o processo administrativo foi devidamente instruído com os documentos exigidos pela legislação, incluindo a estimativa de preços, a análise jurídica, a autorização da autoridade competente e a proposta da empresa contratada;
CONSIDERANDO que a empresa Locabus Locações de Ônibus e Veículos Ltda., CNPJ nº 47.733.648/0001-30, apresentou proposta vantajosa e atende aos requisitos legais e técnicos exigidos no processo;
CONSIDERANDO o interesse público na prestação do serviço em caráter imediato, visando à continuidade das atividades assistenciais da saúde municipal;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE LOCAÇÃO DE VEICULO PESADO TIPO MICRO- ÔNIBUS (POR KM RODADOS), CAPACIDADE TRINTA E UM (31) PASSAGEIROS COM AR CONDICIONADO QUE INCLUA BANHEIRO E BANCOS/POLTRONAS E TODOS OS ITENS DE SEGURANÇA E ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS-TO.
Empresa a ser contratada LOCABUS LOCAÇÕES DE ONIBUS E VEICULOS LTDA
CNPJ N° 47.733.648/0001-30
Valor Global: R$ 300.153,60
Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 12 dias do mês de junho do ano de 2025.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 235/2025.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PERSONALIZADAS PARA CAMPANHAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos Artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 053/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a pesquisa de preços conforme a Lei Federal nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 054/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a dispensa física no termo do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21.
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensada o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PERSONALIZADAS PARA UTILIZAÇÃO DOS AGENTES DE VETORES E SERVIDORES ALOCADOS A CADA CAMPANHA (ABRIL AZUL, MAIO ROXO, JUNHO VERMELHO, JULHO AMARELO, AGOSTO DOURADO, SETEMBRO AMARELO, OUTUBRO ROSA, NOVEMBRO AZUL E DEZEMBRO VERMELHO), PROGRAMADA COM ESTAMPAS CORRESPONDENTES, BLUSA DE TECIDO MALHA FRIA A SEREM UTILIZADOS POR FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA, PARA IDENTIFICAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, CAPS ll E PSFs)
Empresa a ser contratada: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA LOPES ***.***.721-09
CNPJ N° 45.593.849/0001-29
Valor Global: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 12 dias do mês de junho do ano de 2025.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO
ATO AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES, representada pelo secretário o Sr. Camerino Costa Batista, juntamente com a Comissão de Contratação, TORNA PÚBLICA a realização do Concorrência Eletrônica nº 001/2025. Tipo: Menor Preço Global. Modo de disputa: Aberto.
Objeto: CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO TSD, TERRAPLANAGEM, DRENAGEM PROFUNDA E SUPERFICIAL NO TRECHO DE 1 KM DA SERRA DA SUCUPIRA SENTIDO POVOADO BOA SORTE, ABERTURA, CASCALHAMENTO DE 11 KM NO TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE POVOADO BOA SORTE E POVOADO SÃO DIONÍSIO ZONA RURAL DE DIANÓPOLIS TOCANTINS.
Abertura da Sessão Pública: dia 30/06/2025 ás 08:00h, horário de Brasília, no portal www.portaldecompraspublicas.com.br
Recebimento das Propostas: até ás 07h45min de 30/06/2025 no portal www.portaldecompraspublicas.com.br
Edital e anexos disponível em: https://www.dianopolis.to.gov.br/transparencia/api/licitacoes-603/licitacoes-mega?modalidade=1 e www.portaldecompraspublicas.com.br
Legislação: Lei 14.133/21 suas alterações e demais legislações pertinentes.
Informações Gerais: Fone: (63) 3692 2005 e-mail: cpldianopolis@gmail.com
Dianópolis/TO. 12 de junho de 2025.
Camerino Costa Batista
Secretário Municipal de Obras e Transportes
RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO REFERENTE AO EDITAL 001/2025, DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
A Prefeitura Municipal de Dianópolis/TO, através da Secretaria de Turismo e Cultura e a Comissão de Avaliação e Seleção do Edital de Chamamento Público da Política Nacional Aldir Blanc- PNAB, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO REFERENTES AO EDITAL 001/2025 – PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022), avaliados pela Comissão:
EDITAL 001/2025– PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECUROS DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
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N° |
PROPONENTE |
SITUAÇÃO |
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1° |
Laureci Alves Barbosa |
Habilitado |
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2° |
Loudes Gomes Silva |
Habilitado |
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3° |
Gleiciene Aparecida de Almeida |
Habilitado |
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4° |
Leivyson Tolentino Alcântara |
Habilitado |
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5° |
Wátila Misla Fernandes Bonfim |
Habilitado |