DECRETO Nº 240/2025.
REPUBLICAÇÃO – Por incorreção na data final do ato anteriormente publicado
“Exonera servidora efetiva, a pedido, para fins de posse em outro cargo público inacumulável.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
D E C R E T A:
Art. 1º – Exonerar, a pedido, a servidora efetiva JAQUELINE PINHEIRO ALVES, do cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, a partir de 01º de julho de 2025, para fins de posse em outro cargo público inacumulável.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 30 dias do mês de junho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
Republica-se por incorreção: onde constou ''30 dias do mês de julho de 2025'', leia-se ''30 dias do mês de junho de 2025''
DECRETO Nº 242/2025.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE TÉCNICOS ESPECILIZADO PARA SUBSIDIAR OS PROCESSOS DA ADMNISTRAÇÃO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos Artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 053/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a pesquisa de preços conforme a Lei Federal nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 054/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a dispensa física no termo do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21.
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensada o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP), ANÁLISE DE RISCO E TERMO DE REFERÊNCIA (TR), VISANDO SUBSIDIAR OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.
Empresa a ser contratada: H R BARBOSA.
CNPJ N° 27.310.151/0001-00
Valor Global: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 01º dias do mês de junho do ano de 2025.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal