DECRETO Nº 258/2025
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA LOCAÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO COM TANQUE TIPO PIPA ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos Artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 053/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a pesquisa de preços conforme a Lei Federal nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 054/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a dispensa física no termo do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21.
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensada o procedimento licitatório referente à LOCAÇÃO (MENSAL) DE VEÍCULO ADAPTADO COM TANQUE PIPA, PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO. A CONTRATAÇÃO VISA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS RELACIONADOS Á IRRIGAÇÃO, CONTROLE DE POEIRA E ABASTECIMENTO EMERGENCIAL DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.
Empresa a ser contratada: M NUNES RODRIGUES LTDA.
CNPJ N° 41.942.464/0001-02
Valor Global: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).
Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 23 dias do mês de julho do ano de 2025.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal