DECRETO Nº 259/2025.
“DELEGA PODERES A SERVIDORA PARA REPRESENTAR O TITULAR DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PERANTE O CONVÊNIO COM A UNIÃO E RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
D E C R E T A
Art.1º - Delegar poderes à servidora MIRIAM PEREIRA FIGUEIRA, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, matrícula nº 2219468, para representar o Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante o Convênio com a União e a Receita Federal do Brasil, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, com fundamento no § 4º do art. 153 da Constituição Federal e nos Decretos nº 6.433, de 15 de abril de 2008, nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2010.
Parágrafo único. A delegação de que trata este artigo visa à formalização da opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive o lançamento de créditos tributários e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), podendo a servidora emitir e assinar os documentos necessários ao pleno exercício dessas atividades.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 28º dia do mês de julho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
AVISO DE ERRATA Informação VTN – Instrução Normativa RFB N° 1877/2019
DOM Nº 1387, PÁG. 2, EM 13 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais, torna pública a seguinte ERRATA:
Na Ementa do AVISO DE ERRATA Informação VTN – Instrução Normativa RFB N° 1877/2019
Onde se lê: Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, envio abaixo as informações sobre o Valor da Terra Nua- VTN do município de Cassilândia para o ano 2025.
Leia-se: Art. 2º- Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, envio abaixo as informações sobre o Valor da Terra Nua- VTN do município de Dianópolis para o ano 2025.
Onde se lê:
Período de realização da coleta de dados:
Início da realização de coleta: 02/01/2022
Final da realização de coleta: 31/12/2022
Leia-se:
Período de realização da coleta de dados:
Início da realização de coleta: 02/01/2024
Final da realização de coleta: 31/12/2024
As informações corrigidas acima visam garantir a precisão do documento e não alteram os dados técnicos e metodológicos anteriormente apresentados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 28 dias do mês de julho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO
CONTRATO ORIGINADO DA DISPENSA Nº 040/2025
CONTRATO N º 074/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS
CONTRATADA: M NUNES RODRIGUES LTDA
OBJETO: LOCAÇÃO (MENSAL) DE VEÍCULO ADAPTADO COM TANQUE PIPA, PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO. A CONTRATAÇÃO VISA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS RELACIONADOS Á IRRIGAÇÃO, CONTROLE DE POEIRA E ABASTECIMENTO EMERGENCIAL DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.
Valor Global: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais)
Data de Assinatura: 23/07/2025
Prazo de Vigência do Contrato: 23/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 012/2025
O MUNICIPIO DE DIANÓPOLIS/TO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES, representada pelo secretário o Sr. Camerino Costa Batista, juntamente com a Comissão de Contratação, TORNA PÚBLICA a realização do Pregão Eletrônico SRP nº 012/2025. Tipo: Menor Preço por Item. Modo de disputa: Aberto.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTOS DE MATERIAIS ELÉTRICOS, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE DIANÓPOLIS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
Abertura da Sessão Pública: dia 19/08/2025 às 08:00h, horário de Brasília, no portal www.portaldecompraspublicas.com.br
Recebimento das Propostas: até às 07h45min de 19/08/2025 no portal www.portaldecompraspublicas.com.br
Edital e anexos disponível em: https://www.dianopolis.to.gov.br/transparencia/api/licitacoes-603/licitacoes-mega?modalidade=1 e www.portaldecompraspublicas.com.br
Legislação: Lei 14.133/21 suas alterações e demais legislações pertinentes.
Informações Gerais: Fone: (63) 3692 2005 e-mail: cpldianopolis@gmail.com
Dianópolis-TO. 24 de julho de 2025.
Camerino Costa Batista
Secretário de Obras e Transportes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2025
O MUNICIPIO DE DIANÓPOLIS/TO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, representada pela secretária a Sra. Rafaela Santos Teixeira, juntamente com a Comissão de Contratação, TORNA PÚBLICA a realização do Pregão Eletrônico SRP nº 014/2025. Tipo: Menor Preço por Item. Modo de disputa: Aberto.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTOS DE MATERIAIS GRÁFICOS PERSONALIZADOS, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE DIANÓPOLIS E FUNDOS A ELE LIGADOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
Abertura da Sessão Pública: dia 27/08/2025 às 08:00h, horário de Brasília, no portal www.portaldecompraspublicas.com.br
Recebimento das Propostas: até às 07h45min de 27/08/2025 no portal www.portaldecompraspublicas.com.br
Edital e anexos disponível em: https://www.dianopolis.to.gov.br/transparencia/api/licitacoes-603/licitacoes-mega?modalidade=1 e www.portaldecompraspublicas.com.br
Legislação: Lei 14.133/21 suas alterações e demais legislações pertinentes.
Informações Gerais: Fone: (63) 3692 2005 e-mail: cpldianopolis@gmail.com
Dianópolis -TO. 24 de julho de 2025.
Rafaela Santos Teixeira
Secretária Municipal de Turismo e Cultura