Diário Oficial

Edição Nº

1472

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO

EDITAL DE INTIMAÇAO FISCAL N° 00007, de 05 de Agosto de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimaçao Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Data de afixação: 05/08/2025

Data de desafixaçaõ: 20/08/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, situado na Rua Madre Belém, n .º 291, Dianópolis – To.

CONVOCA:

Art. 1º - As entidades não governamentais, para eleição da representação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA para ocupar

03 (três) vagas de conselheiros titulares, e 03 (três) vagas de conselheiros suplentes para Biênio 2025/2027.

Art. 2º- O pedido de habilitação deve ser feito em formulário próprio, assinado pelo representante legal da entidade. Sendo obrigatório preenchimento de dados como endereço completo, telefone, formulário.

Art. 3º - Poderão se inscrever as entidades não governamentais que tenham no mínimo dois anos de atuação no âmbito do município de Dianópolis, em um dos segmentos abaixo discriminados:

a - Entidades não governamentais representativas da sociedade civil;

b - Entidades sociais de atendimentos a crianças e adolescentes;

c - Organizações profissionais interessadas;

d - Entidades representativas do pensamento científico, religioso e ou filosófico;

e - Prestadores de serviços ou organizações da assistência social, saúde e educação sem fins lucrativos.

Art. 4º - Para se inscreverem as Entidades não governamentais deverão comparecer na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA, localizado na Rua Madre Belém, n º291, no período de 06 a 08 de agosto.

de 2025 das 7:00 às 13:00 horas, munidos de cópias dos documentos e originais para autenticação:

a - Requerimento de Inscrição conforme modelo fornecido pela comissão;

b - Ata de fundação;

c- - Estatuto e alterações;

d - Ata da eleição da atual diretoria e documentos pessoais da diretoria;

e - CNPJ;

f - Relatório de atividades desenvolvidas na área no ano de 2023 e 2024;

g - Original da autorização do Presidente ou representante legal da entidade para credenciamento.

Art. 5º- São organizações não - governamentais aquelas representativas da sociedade, regularmente constituídas, com as finalidades descritas nas alíneas a e b do artigo 3º.

Art. 6º- Não havendo número suficiente de candidatos, caberá a Assembléia decidir sobre os encaminhamentos do processo de escolha.

Art. 7º- A nomeação dos conselheiros se dará por ato do chefe do poder executivo municipal.

Art. 8º - O conselheiro tem o poder de deliberar e controlar as políticas públicas em âmbito municipal, bem como participação em reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões do Conselho.

Os conselheiros escolhidos deverão participar de Formações que serão proporcionadas durante a sua gestão.

Obs: A função de membro do Conselho Municipal é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.

Art. 9º - A eleição e posse da mesa diretora serão na primeira reunião do conselho após a nomeação dos conselheiros.

Outras informações poderão ser obtidas na sede deste conselho.

CALENDÁRIO ELEITORAL – CMDCA

Dianópolis, 05 de agosto de 2025.