DECRETO Nº 278/2025.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TENDAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à AQUISIÇÃO DE TENDA TIPO PIRAMIDAL COM DIMENSÕES DE 10,0 X 10,0 METROS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLIS – TO, COM INSTALAÇÃO PREVISTA NO PÁTIO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR RENATO, A FIM DE PROPORCIONAR ESPAÇO COBERTO PARA ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, CULTURAIS E EVENTOS ESCOLARES DIVERSOS.
CNPJ N° 59.389.621/0001-51
Valor Global: R$ 27.600,00 (vinte sete mil e seiscentos reais)
Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 11 dias do mês setembro do ano de 2025.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal