DECRETO Nº 294/2025.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 053/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a pesquisa de preços conforme a Lei Federal nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 054/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a dispensa física no termo do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21.
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensada o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA VOLTADA AO APERFEIÇOAMENTO DOS INDICADORES DO PROGRAMA “PREVINE BRASIL” E À QUALIFICAÇÃO DOS DADOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS – TO.
Empresa a ser contratada: GEP ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA
CNPJ N° 36.459.233/0001-02
Valor Global: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais)
Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2025.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal