PORTARIA Nº. 005/2025, de 01 de outubro de 2025.
“Dispõe sobre repasse do Fundo Municipal de Assistência Social aos servidores a serviço da Secretaria Municipal de Assistência Social e suas unidades públicas CRAS, CREAS e CASA-LAR, referente a ajuda de custo”.
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social do município de Dianópolis, Estado do Tocantins, VALDSON FERREIRA QUIRINO, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais, de acordo com o Decreto nº 005/2025.
Considerando o repasse Federal, para os recursos do IGD-PBF, IGD-SUAS, GND-3, Bloco da Proteção Social Básica, Bloco da Proteção Social Especial e do Recurso Próprio do Municipio fonte 1.500.0000.000000, para custeio com ações socioassistenciais realizadas, no municipio e em áreas fora do município, tais como zona rural, integradas em parcerias com as demais políticas públicas, ofertadas neste município.
Considerando o cumprimento legal, da Lei nº 989/06, Estatuto do Servidor Públicos deste Município, subseção I – das ajudas de custo, art. 38.
RESOLVE:
Art. 1ª. Estabelecer, na forma abaixo, o repasse financeiro em parcela única, referente ao pagamento de ajuda de custo aos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e suas unidades públicas CRAS, CREAS e CASA-LAR, que executem atividades laborais administrativas, motorista, técnicas em referências, e auxiliar de serviços gerais, quando há necessidade.
I – O pagamento de valor fixo de R$ 50,00 (cinquenta reais), a cada dia trabalhado, aos Servidores quando em missão em dias úteis na zona rural e urbana.
II - O pagamento de valor fixo de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a cada dia não útil trabalhando, com jornada de trabalho igual ou superior a 7 hora diárias, aos servidores quando em missão na zona rural e urbana.
Art. 2ª. Em exceção a equipe técnica de referência volante da unidade pública do CRAS, tendo a competência de cumprir os serviços socioassistenciais, a famílias ou indivíduos, que residem em locais de difícil acesso, fora do município ou zona rural.
Art. 3ª. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se na forma recomendada.
Gestor Municipal de Desenvolvimento Social de Dianópolis, Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de outubro de 2025.
Valdson Ferreira Quirino
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
DECRETO Nº 295/2025.
“DISPENSA SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
D E C R E T A
Art.1º - DISPENSAR, a servidora efetiva MARIA GONÇALVES SANTOS RIBEIRO, Matrícula funcional nº 2242415, da função comissionada de GESTORA DO CREAS.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, 01º de outubro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 296/2025.
“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
R E S O L V E
Art.1º - NOMEAR a servidora efetiva MARIA GONÇALVES SANTOS RIBEIRO, para exercer a função comissionada de COORDENADORA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, 01º de outubro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 297/2025
“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
D E C R E T A
Art.1º Fica nomeada JESSICA SOUSA SANTOS, para em comissão, exercer a função de GESTORA DO CREAS, atribuindo-lhe remuneração assegurada no anexo XVII da Lei Municipal nº 1276/2013.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, 01° de outubro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
A Prefeitura Municipal de Dianópolis - TO, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em cumprimento ao Artigo 22º da Lei N° 9.985/2000 e Artigo 5º do Decreto 4.340/2002, convida: Câmara Municipal, Entidades Públicas Federais e Estaduais, Proprietários de Terras, Representantes dos Setores Empresariais, Associações Comunitárias e o público em geral para participar de consulta pública para discussão da proposta de criação da Área de Proteção Ambiental Municipal Vale das Águas de Dianópolis.
A Consulta Pública será realizada no dia 16/10, com início às 10:00h, no Auditório da Câmara Municipal de forma presencial.