DECRETO Nº 310/2025
“DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA NOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR DECISÃO JUDICIAL.”
CONSIDERANDO a decisão judicial da 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no Processo Comum Cível n.º 0000032-41.2024.8.27.2716/TO, que suspende os efeitos da demissão e determina a reintegração imediata da servidora MARCILENE RICARDO DE MELO no cargo de Agente Comunitário de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 22 da Lei Municipal n.º 892, de 10 de fevereiro de 2006;
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
DECRETA
Art. 1º Fica reintegrada ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, a servidora MARCILENE RICARDO DE MELO, com efeitos a partir da decisão judicial acima epigrafada.
§ 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual a servidora referida foi concursada (Agente Comunitário de Saúde), mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico - SEMUS.
§ 2º Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício à servidora assim que a mesma se apresentar ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.
§ 3º Convoca-se a interessada, MARCILENE RICARDO DE MELO, para se apresentar junto à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em caso de descumprimento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis, 16 de outubro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal