Diário Oficial

Edição Nº

1519

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB Nº 080/2025

A presidente da Comissão de Regularização Fundiária do Município de Dianópolis-To, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o Decreto nº 333/2025, NOTIFICA JOSÉ CHAGAS FILHO, CPF ***.***.354-68, E EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, proprietário da área registrada na matrícula 1246 denominada como “Sobra da antiga área que pertencia ao patrimônio de Dianópolis-Goiás”, a qual é confrontante do perímetro urbano a ser regularizado que abrange a área da matricula 8316 de propriedade do Município de Dianópolis registrada no cartório de registro de imóveis de Dianópolis-To, tendo em vista que tramita perante esse Município o procedimento administrativo nº 6630/2025, referente à Regularização Fundiária de Interesse Social, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado, Setor Bela Vista II. Cuja area a ser regularizada possui a seguinte descrição georreferenciada de perimetro:

“O PERIMETRO DO LOTEAMENTO BELA VISTA, do Loteamento denominado “BELA VISTA II”, no município de DIANÓPOLIS - TO, de formato irregular, abrangendo uma área de 348.562,03 m² (trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois metros quadrados e três decímetros quadrados) e um perímetro de 2.759,40 m.

Para quem de dentro do lote PERIMETRO DO LOTEAMENTO BELA VISTA olha para a TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116 inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada (EX: 301.422,5191 NY: 8.713.642,1295), no rumo de 25°44'39" SW com uma distância de 52,60 m de frente até o vértice P-2 de coordenada (EX: 301.399,6741 NY: 8.713.594,7543), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 40°46'25" SW com uma distância de 17,81 m do lado direito até o vértice P-3 de coordenada (EX: 301.388,0421 NY: 8.713.581,2659), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 28°28'25" SW com uma distância de 15,04 m do lado direito até o vértice P-4 de coordenada (EX: 301.380,8696 NY: 8.713.568,0413), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 29°56'48" SW com uma distância de 10,66 m do lado direito até o vértice P-5 de coordenada (EX: 301.375,5484 NY: 8.713.558,8049), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 29°24'45" SW com uma distância de 62,40 m do lado direito até o vértice P-6 de coordenada (EX: 301.344,9034 NY: 8.713.504,4463), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 27°12'59" SW com uma distância de 8,14 m do lado direito até o vértice P-7 de coordenada (EX: 301.341,1791 NY: 8.713.497,2047), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 29°55'31" SW com uma distância de 5,84 m do lado direito até o vértice P-8 de coordenada (EX: 301.338,2677 NY: 8.713.492,1468), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 28°37'51" SW com uma distância de 50,13 m do lado direito até o vértice P-9 de coordenada (EX: 301.314,2496 NY: 8.713.448,1507), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 32°52'08" SW com uma distância de 6,59 m do lado direito até o vértice P-10 de coordenada (EX: 301.310,6704 NY: 8.713.442,6115), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 29°38'22" SW com uma distância de 40,83 m do lado direito até o vértice P-11 de coordenada (EX: 301.290,4761 NY: 8.713.407,1201), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 33°08'59" SW com uma distância de 10,54 m do lado direito até o vértice P-12 de coordenada (EX: 301.284,7132 NY: 8.713.398,2966), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 30°42'36" SW com uma distância de 146,07 m do lado direito até o vértice P-13 de coordenada (EX: 301.210,1177 NY: 8.713.272,7128), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 30°49'16" SW com uma distância de 8,81 m do lado direito até o vértice P-14 de coordenada (EX: 301.205,6044 NY: 8.713.265,1480), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 30°27'51" SW com uma distância de 108,27 m do lado direito até o vértice P-15 de coordenada (EX: 301.150,7132 NY: 8.713.171,8283), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 29°16'40" SW com uma distância de 9,57 m do lado direito até o vértice P-16 de coordenada (EX: 301.146,0329 NY: 8.713.163,4805), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 30°34'56" SW com uma distância de 105,19 m do lado direito até o vértice P-17 de coordenada (EX: 301.092,5173 NY: 8.713.072,9264), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 31°22'46" SW com uma distância de 7,88 m do lado direito até o vértice P-18 de coordenada (EX: 301.088,4126 NY: 8.713.066,1964), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 30°11'40" SW com uma distância de 114,45 m do lado direito até o vértice P-19 de coordenada (EX: 301.030,8535 NY: 8.712.967,2777), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 57°23'20" NW com uma distância de 147,51 m ao fundo até o vértice P-20 de coordenada (EX: 300.906,5950 NY: 8.713.046,7781), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 30°05'53" NE com uma distância de 113,87 m ao fundo até o vértice P-21 de coordenada (EX: 300.963,6967 NY: 8.713.145,2913), confrontando com LOTE 41 MAT: 1246, daí deflete à esquerda no rumo de 30°02'55" NE com uma distância de 10,03 m ao fundo até o vértice P-22 de coordenada (EX: 300.968,7174 NY: 8.713.153,9704), confrontando com LOTE 41 MAT: 1246, daí deflete à esquerda no rumo de 40°52'42" NW com uma distância de 387,59 m ao fundo até o vértice P-23 de coordenada (EX: 300.715,0559 NY: 8.713.447,0281), confrontando com LOTE 41 MAT: 1246, daí deflete à direita no rumo de 32°22'58" NE com uma distância de 15,48 m ao fundo até o vértice P-24 de coordenada (EX: 300.723,3478 NY: 8.713.460,1027), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 32°22'57" NE com uma distância de 5,96 m ao fundo até o vértice P-25 de coordenada (EX: 300.726,5412 NY: 8.713.465,1381), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 12°28'30" NE com uma distância de 17,94 m ao fundo até o vértice P-26 de coordenada (EX: 300.730,4169 NY: 8.713.482,6564), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 51°27'44" NE com uma distância de 34,09 m ao fundo até o vértice P-27 de coordenada (EX: 300.757,0820 NY: 8.713.503,8954), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 88°36'09" NE com uma distância de 12,72 m ao fundo até o vértice P-28 de coordenada (EX: 300.769,7944 NY: 8.713.504,2055), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 43°44'24" NE com uma distância de 28,82 m ao fundo até o vértice P-29 de coordenada (EX: 300.789,7197 NY: 8.713.525,0271), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 56°50'36" NE com uma distância de 11,15 m ao fundo até o vértice P-30 de coordenada (EX: 300.799,0527 NY: 8.713.531,1244), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 15°56'43" NE com uma distância de 21,70 m ao fundo até o vértice P-31 de coordenada (EX: 300.805,0153 NY: 8.713.551,9937), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 39°32'14" NE com uma distância de 26,57 m ao fundo até o vértice P-32 de coordenada (EX: 300.821,9303 NY: 8.713.572,4861), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 49°48'59" NE com uma distância de 25,86 m ao fundo até o vértice P-33 de coordenada (EX: 300.841,6893 NY: 8.713.589,1741), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 77°52'47" NE com uma distância de 38,01 m ao fundo até o vértice P-34 de coordenada (EX: 300.878,8549 NY: 8.713.597,1554), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 63°09'23" NE com uma distância de 58,08 m ao fundo até o vértice P-35 de coordenada (EX: 300.930,6763 NY: 8.713.623,3817), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 14°44'27" NW com uma distância de 14,49 m ao fundo até o vértice P-36 de coordenada (EX: 300.926,9895 NY: 8.713.637,3942), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 24°40'10" NE com uma distância de 29,34 m ao fundo até o vértice P-37 de coordenada (EX: 300.939,2368 NY: 8.713.664,0592), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 63°57'22" NE com uma distância de 4,78 m ao fundo até o vértice P-38 de coordenada (EX: 300.943,5300 NY: 8.713.666,1572), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 33°30'29" NW com uma distância de 47,34 m ao fundo até o vértice P-39 de coordenada (EX: 300.917,3981 NY: 8.713.705,6262), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 28°42'55" NE com uma distância de 12,03 m ao fundo até o vértice P-40 de coordenada (EX: 300.923,1773 NY: 8.713.716,1755), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 12°56'50" NW com uma distância de 14,66 m ao fundo até o vértice P-41 de coordenada (EX: 300.919,8926 NY: 8.713.730,4630), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 61°53'26" NE com uma distância de 33,71 m ao fundo até o vértice P-42 de coordenada (EX: 300.949,6254 NY: 8.713.746,3451), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 25°34'48" NE com uma distância de 18,70 m ao fundo até o vértice P-43 de coordenada (EX: 300.957,6983 NY: 8.713.763,2096), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 23°09'21" NW com uma distância de 33,00 m ao fundo até o vértice P-44 de coordenada (EX: 300.944,7231 NY: 8.713.793,5476), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 55°16'40" NE com uma distância de 30,29 m ao fundo até o vértice P-45 de coordenada (EX: 300.969,6232 NY: 8.713.810,8035), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 36°52'12" NE com uma distância de 10,85 m ao fundo até o vértice P-46 de coordenada (EX: 300.976,1345 NY: 8.713.819,4852), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 67°42'52" NE com uma distância de 40,88 m ao fundo até o vértice P-47 de coordenada (EX: 301.013,9616 NY: 8.713.834,9881), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 25°54'15" NE com uma distância de 27,64 m ao fundo até o vértice P-48 de coordenada (EX: 301.026,0384 NY: 8.713.859,8548), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 61°07'47" NE com uma distância de 21,17 m ao fundo até o vértice P-49 de coordenada (EX: 301.044,5799 NY: 8.713.870,0777), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 05°48'45" NE com uma distância de 15,40 m ao fundo até o vértice P-50 de coordenada (EX: 301.046,1394 NY: 8.713.885,3971), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 40°34'02" NE com uma distância de 8,32 m ao fundo até o vértice P-51 de coordenada (EX: 301.051,5497 NY: 8.713.891,7167), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 48°57'53" NE com uma distância de 31,57 m ao fundo até o vértice P-52 de coordenada (EX: 301.075,3622 NY: 8.713.912,4424), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 65°28'48" NE com uma distância de 13,81 m ao fundo até o vértice P-53 de coordenada (EX: 301.087,9299 NY: 8.713.918,1751), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 03°47'54" NE com uma distância de 14,31 m ao fundo até o vértice P-54 de coordenada (EX: 301.088,8780 NY: 8.713.932,4557), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 61°51'56" NE com uma distância de 32,91 m ao fundo até o vértice P-55 de coordenada (EX: 301.117,8995 NY: 8.713.947,9741), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 32°22'27" NE com uma distância de 17,28 m ao fundo até o vértice P-56 de coordenada (EX: 301.127,1536 NY: 8.713.962,5707), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 49°52'10" NE com uma distância de 1,61 m ao fundo até o vértice P-57 de coordenada (EX: 301.128,3860 NY: 8.713.963,6096), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 49°52'13" NE com uma distância de 7,12 m ao fundo até o vértice P-58 de coordenada (EX: 301.133,8325 NY: 8.713.968,2008), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 41°05'03" SE com uma distância de 57,53 m do lado esquerdo até o vértice P-59 de coordenada (EX: 301.171,6411 NY: 8.713.924,8357), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 42°44'51" SE com uma distância de 47,73 m do lado esquerdo até o vértice P-60 de coordenada (EX: 301.204,0393 NY: 8.713.889,7843), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 26°55'39" SE com uma distância de 35,66 m do lado esquerdo até o vértice P-61 de coordenada (EX: 301.220,1891 NY: 8.713.857,9892), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 26°20'32" SE com uma distância de 50,34 m do lado esquerdo até o vértice P-62 de coordenada (EX: 301.242,5268 NY: 8.713.812,8762), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 61°46'33" NE com uma distância de 84,17 m do lado esquerdo até o vértice P-63 de coordenada (EX: 301.316,6898 NY: 8.713.852,6824), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 64°56'34" NE com uma distância de 21,01 m do lado esquerdo até o vértice P-64 de coordenada (EX: 301.335,7260 NY: 8.713.861,5823), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 83°43'52" NE com uma distância de 12,18 m do lado esquerdo até o vértice P-65 de coordenada (EX: 301.347,8306 NY: 8.713.862,9120), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à direita no rumo de 12°30'24" SE com uma distância de 32,98 m do lado esquerdo até o vértice P-66 de coordenada (EX: 301.354,9726 NY: 8.713.830,7146), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 18°40'04" SE com uma distância de 49,47 m do lado esquerdo até o vértice P-67 de coordenada (EX: 301.370,8071 NY: 8.713.783,8471), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 19°28'09" SE com uma distância de 135,03 m do lado esquerdo até o vértice P-68 de coordenada (EX: 301.415,8123 NY: 8.713.656,5389), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116, daí deflete à esquerda no rumo de 24°57'34" SE com uma distância de 15,89 m do lado esquerdo até o vértice P-1 de coordenada (EX: 301.422,5191 NY: 8.713.642,1295), confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO MAT: 8116.Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”

Sendo que o perímetro regularizado confronta com o imóvel do notificado nos seguintes pontos:

O presente edital substitui a notificação a que se refere o art. 31, § 1º da Lei Federal 13.465/17, haja vista que a matricula do confrontante não possui endereço de correspondência, o que gera a impossibilidade de realizar a notificação via postal conforme § 4º do art. 31 da referida lei.

Estando em termos, expediu-se o presente edital conforme art. 31, § 5º, inciso I, da Lei 13.465/17, para notificação do confrontante acima identificado e terceiros eventualmente interessados, advertindo-os que não apresentada discordância perante a Secretaria de Regulação Urbana, com sede na Rua Jaime Pontes, nº 178, Centro - Dianópolis-To - CEP: 77.300-000, em 30 (trinta) dias a partir da publicação desse edital, implica em concordância e perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto de regularização fundiária urbana - Reurb. 

O presente edital entra em vigor na data de sua publicação no diário oficial do município.

Dianópolis-To, 17 de outubro de 2025.

Josiene Soares Guimarães

Presidente da Comissão de Regularização Fundiária

Dec 333/2021

DECRETO Nº 311/2025.

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento dos artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE MÓVEIS ESCOLARES (CARTEIRAS ESCOLARES, CADEIRAS E MESAS) PERTENCENTES À (s) UNIDADES (s) DE ENSINO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VISANDO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE USO, CONFORTO E SEGURANÇA AO ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLIS-TO.

Empresa a ser contratada: R.DE MENDONÇA LOPES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

CNPJ: N° 38.389.056/0001-52

Valor Global: R$ 34.910,00 (trinta e quatro mil e novecentos e dez reais)

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 dias do mês outubro do ano de 2025.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal