DECRETO Nº 017/2026
“REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 13 a 73 da Lei Municipal nº 1.388, de 28 de dezembro de 2017 e alterações promovidas pela Lei 1.497/2021 e 1.526/2022;
CONSIDERANDO O TEOR DA Lei Municipal nº 1.491/2021 de 28/12/2021 (planta Genérica de Valores Municipal).
D E C R E T A
Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2026, lançado por meio deste Decreto, terá o seu valor estabelecido em Real moeda corrente oficial da República Federativa do Brasil, com vencimento na conformidade do Anexo Único.
Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento em cota única ou em até 06 (seis) parcelas mensais sucessivas, de acordo com as datas de vencimento consignadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Fica o contribuinte notificado do lançamento do IPTU/2026 na data da publicação deste decreto no Diário Oficial do Município.
§ 1º O recolhimento do imposto deverá ocorrer mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Art. 3º O recolhimento do IPTU fora do prazo legal será atualizado incidindo sobre seu valor os acréscimos previstos na Lei 1.388/2017 e lei 1.497/2021.
Art. 4º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 20º dias do mês de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
Anexo Único
CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO E DESCONTOS DO IPTU/2026
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IPTU/2025 |
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Imóveis |
Desconto |
Data |
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Pagamento à vista em parcela única |
30% |
Até o dia 10 de março/2026 |
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IPTU parcelado |
1ª Parcela – 10 de março/2026 2ª Parcela – 10 de abril/2026 3ª Parcela – 11 de maio/2026 4ª Parcela – 10 de junho/2026 5ª Parcela – 10 de julho/2026 6ª Parcela – 10 de agosto/2026 |
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
2º TERMO ADITIVO ORIGINADO DO CONTRATO Nº 002/2024
Processo Administrativo: nº 8181/2025
Contratante: PREFEITURA MUNINIPAL DE DIANÓPOLIS/TO
Contratada: D K C MEDS LTDA
Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO WEB APP, SISTEMA WEB AUTOMATIZADO DO MUNICIPIO DE DIANÓPOLIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTENDO OS SEGUINTES MÓDULOS: DIÁRIO OFICIAL COM ASSINATURA DIGITAL, MÓDULO TURISMO,ABA ESPECÍFICA PARA COVID, MÓDULO GESTÃO DE CONTEÚDO, MÓDULO ADMINISTRADOR, MÓDULO INTRANET, MÓDULO DE CONTROLE DE PROCESSOS INTERNOS E MANUTENÇÃO DO SERVIDOR (ACTIVE DIRECTORY, CONTROLE DE USUÁRIOS, VIRTUALIZAÇÃO, FIREWAKK E WEB E-MAILS EXCHANGE SERVER).
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ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
UND |
QUANT |
R$ UNIT MENSAL |
R$ TOTAL |
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01 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO WEB APP, SISTEMA WEB AUTOMATIZADO DO MUNICIPIO DE DIANÓPOLIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTENDO OS SEGUINTES MÓDULOS: DIÁRIO OFICIAL COM ASSINATURA DIGITAL, MÓDULO TURISMO,ABA ESPECÍFICA PARA COVID, MÓDULO GESTÃO DE CONTEÚDO, MÓDULO ADMINISTRADOR, MÓDULO INTRANET, MÓDULO DE CONTROLE DE PROCESSOS INTERNOS E MANUTENÇÃO DO SERVIDOR (ACTIVE DIRECTORY, CONTROLE DE USUÁRIOS, VIRTUALIZAÇÃO, FIREWAKK E WEB E-MAILS EXCHANGE SERVER) |
MS |
12 |
4.050,00 |
48.600,00 |
Valor Global: R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais).
Data de Assinatura: 22/12/2025.
Prazo de Vigência do Aditivo: 02/01/2026 a 31/12/2026
Dianópolis-TO, 21/01/2026.
José Salomão Jacobina Aires
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO
DISPENSA Nº 001/2026 - CONTRATO Nº 015/2026 - PROCESSO Nº 8354/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO, (FUNPREV)
CONTRATADA: TEX TELECOM EIRELLI
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA, COM LINK DE ALTA PERFORMACE, GARANTINDO SLA SUPERIOR A 99% E DISPONIBILIDADE DE UM LINK SECUNDÁRIO (REDUNDÂNCIA) COM BANDA MÍNIMA DE 50% EM RELAÇÃO AO LINK PRINCIPAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DIANÓPOLIS- FUNPREV.
Lote/01
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Item |
Qt |
Descrição |
Un |
Valor Unitário |
Valor Global |
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01 |
01 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA, COM LINK DE ALTA PERFORMACE, GARANTINDO SLA SUPERIOR A 99% E DISPONIBILIDADE DE UM LINK SECUNDÁRIO (REDUNDÂNCIA) COM BANDA MÍNIMA DE 50% EM RELAÇÃO AO LINK PRINCIPALPARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO, (FUNPREV) |
SV. |
R$ 195,00 |
R$ 2.340,00 |
Valor global: R$ 2.340,00 (dois mil e trezentos e quarenta reais).
Prazo de Vigência do Contrato: 13/01/2026 à 31/12/2026
Data de Assinatura: 13/01/2026
Dotação Orçamentária:
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FICHA |
AÇÃO |
DOTAÇÃO |
FONTE |
ELEMENTO |
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696 |
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO, (FUNPREV) |
13.16.9.271.1003.2.097 |
1.800.000 |
3.3.90.39 |
Dianópolis-TO, 21/01/2026
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALDSON FERREIRA QUIRINO
CONTRATANTE