Diário Oficial

Edição Nº

1616

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - DIANOPOLIS - TO

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00003, de 27 de Março de 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Assinatura:

Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS / 2592025

Matrícula: 02219468

Nome: MIRIAM PEREIRA FIGUEIRA

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Data de afixação: 27/03/2026

Data de desafixação: 11/04/2026

EXTRATO DO CONTRATO

ADESÃO Nº 005/2026 - CONTRATO Nº 029/2026 - PROCESSO Nº 1048/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICÍPAL DE SAÚDE DIANÓPOLIS.

CONTRATADA: MM MULTISERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA

OBJETO: Adesão nº 05/2026 à Ata de Registro de Preços nº 05/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 05/2025, gerenciado pela Prefeitura Municipal de Ipueiras/TO, visando a eventual locação de veículos leves e pesados, picapes e maquinários, com o intuito de atender às necessidades operacionais do Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis/TO.

Valor global: R$ R$ 239.760,00 (duzentos e trinta e nove mil e setecentos e sessenta reais)

Prazo de Vigência do Contrato: 31/12/2026.

Data de Assinatura: 24/03/2026.

Dianópolis – TO, 27/03/2026.

JACINTA DE ALMEIDA PINHEIRO

Gestora

CONTRATANTE

LEI Nº 1643/2026

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA LIBERDADE PARA PRAÇA DA LIBERDADE VEREADOR ABÍLIO QUIRINO, LOCALIZADA NO SETOR BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSE SALOMÃO JACOBINA AIRES, Prefeito Municipal de Dianópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente a Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Praça da Liberdade, situada no Setor Bela Vista, entre as vias públicas Rua José Martins, Rua A. R. Santana e Rua Tamôios, no município de Dianópolis/TO, passando a denominar-se Praça da Liberdade Vereador Abílio Quirino.

Art. 2º A alteração da denominação de que trata esta Lei deverá constar em todos os registros públicos, documentos oficiais, materiais informativos, mapas, cadastros e demais sistemas do Poder Público Municipal.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a atualização das placas de identificação e demais sinalizações referentes à nomenclatura oficial da praça.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, 27 DE MARÇO DE 2026.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

LEI Nº 1644/2026

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PERMANENTES DE CUIDADO, PROTEÇÃO, CONTROLE POPULACIONAL E REGISTRO DOS CÃES E DEMAIS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSE SALOMÃO JACOBINA AIRES, Prefeito Municipal de Dianópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente a Lei:

Art. 1º Fica autorizada a instituição, no âmbito do Município de Dianópolis, da Política Municipal de Cuidado, Proteção, Controle Populacional e Registro dos Cães e demais Animais Domésticos, destinada a garantir o bem-estar animal, a saúde pública e a segurança da população.

Art. 2º A política pública de que trata o artigo anterior compreenderá, entre outras, as seguintes ações:

I – implantação de programas permanentes de castração gratuita ou a baixo custo para animais domésticos;

II – realização de campanhas educativas voltadas à guarda responsável, à adoção consciente e à prevenção de maus-tratos;

III –  implantação de abrigo público municipal e de um canil municipal, destinados ao acolhimento temporário, tratamento e destinação responsável de animais abandonados;

IV – disponibilização e manutenção de veículo apropriado (“carrocinha”) para o resgate e transporte seguro dos animais;

V – implantação de um banco de dados municipal para cadastro obrigatório de animais domésticos e de seus tutores;

VI –celebração de parcerias com entidades protetoras, clínicas veterinárias e instituições de ensino, visando apoio técnico e execução conjunta das ações.

Art. 3º O banco de dados municipal previsto no inciso V do artigo anterior deverá conter, no mínimo:

I – identificação do animal (espécie, raça, sexo, idade e características físicas);

II – dados do tutor (nome, endereço e contato);

III – informações sobre vacinação, castração e controle sanitário;

IV – histórico de adoção, resgate ou recolhimento, quando houver.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, disciplinando responsabilidades, fluxos administrativos, convênios e outros instrumentos necessários à sua execução.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O não cumprimento da referida lei pelo Chefe do Poder Executivo enseja crimes de responsabilidades, de igual forma o secretário da pasta.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, 27 DE MARÇO DE 2026.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal