Diário Oficial

Edição Nº

1630

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO

EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 112/2025

MODALIDADE: Concorrência Eletrônica nº 002/2025.

PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005357/2025.

DISTRATANTE: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS, inscrito no CNPJ nº 01.129.835/0001-90.

DISTRATADA: CMN CONSTRUÇÕES PAVIMENTAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.251.619/0001-41. OBJETO: Extinção plena, formal e consensual do Contrato Administrativo nº 112/2025, que visava a execução de obras de pavimentação asfáltica e serviços de infraestrutura no Município de Dianópolis/TO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

VALOR E PENDÊNCIAS: As partes declaram a inexistência de execução de serviços, de pagamentos efetuados ou de débitos e créditos pendentes, com renúncia mútua a penalidades e outorga de quitação irrevogável.

DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2026.

Hormides Rodrigues Neto

PREFEITO

DECRETO Nº 86/2026.

“DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº 2120/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2026, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PERSONALIZADAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, CAPS II E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento dos Artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 053/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a pesquisa de preços conforme a Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 054/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a dispensa física no termo do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21.

DECRETA:

Art. 1º - Fica dispensada o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PERSONALIZADAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, CAPS II E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, VISANDO A UTLIZAÇÃO EM CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS DE PROMOÇÃO Á SAÚDE, DESENVOLVIDAS PELOS DEPARTAMENTOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS-TO.

Empresa a ser contratada: 43.593.849 PAULO HENRIQUE OLIVEIRA LOPES - ME

CNPJ N°: 43.593.849/0001-29.

Valor Global: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 13 dias do mês de abril do ano de 2026.

HORMIDES RODRIGUES NETO

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 87/2026

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o fiel cumprimento dos artigos 72 e 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;  

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;  

CONSIDERANDO a certidão de existência de disponibilidade financeira para cobrir tais despesas;  

CONSIDERANDO o parecer jurídico que, com base no que dispõem os artigos 72 e 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, opinou pela viabilidade do certame;  

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece ser inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;  

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.039/2020, que estabelece que os serviços de profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização;

CONSIDERANDO a notória especialização da empresa KONQUISTA ASSESSORIA CONTABIL ADMINISTRATIVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.739.024/0001-74, na área de contabilidade pública municipal.

DECRETA:

Art. 1º- Fica Inexigível o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL PARA E ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS RELATIVOS A 12 MESES DAS 14 (QUARTOZE) ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES, VINCULADAS AS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLIS - TO.

Empresa a ser contratada: KONQUISTA ASSESSORIA CONTABIL ADMINISTRATIVA LTDA

CNPJ Nº: 20.739.024/0001-74

Valor global: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 13 dias do mês de abril do ano de 2026.

HORMIDES RODRIGUES NETO

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 088/2026.

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ENTREGA DOS CARNÊS DE IPTU ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento dos Artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 053/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a pesquisa de preços conforme a Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 054/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a dispensa física no termo do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21.

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensada o procedimento licitatório referente à: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ENTREGA DOS CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA EXERCÍCIO DE 2026, CONFORME AS ESPECIALIZAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVAS CONSTANTES NESTE DOCUMENTO.

Empresa a ser contratada: 19.711.312 ELIELSON CARVALHO COUTO

CNPJ N° 19.711.312/0001-31

Valor Global: de R$ 22.522.,40 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta centavos)

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 13 dias do mês de abril do ano de 2026.

HORMIDES RODRIGUES NETO

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 89//2026

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPE-NHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO o art. 36 da Lei Federal nº 4.320/1964, arts. 67 a 70 do Decreto Federal nº 93.872/1986 e art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000;

DECRETA

Art. 1º- Ficam, por força deste decreto, cancelados os seguintes créditos empenhados nos exercícios de 2025, inscritos em Restos a Pagar - não processados, nos balanços gerais do município, a saber:

I – Nota de Empenho Processo n.º 9279/2025, em favor de MARIA BENEDITA RODRIGUES, no valor de R$ 162,30;

II – Nota de Empenho Processo nº 4497/2025, em favor de J A SANTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 1.467,11;

III – Nota de Empenho Processo nº 2797/2025, em favor de J A SANTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 3.260,18;

IV – Nota de Empenho Processo nº 2962/2025, em favor de J A SANTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 4.552,87;

V – Nota de Empenho Processo nº 3246/2025, em favor de J A SANTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 825,76;

VI – Nota de Empenho Processo nº 8666/2025, em favor de TORRES DISTRIBUIÇÃO DESCARTAVEIS LTDA, no valor de R$ 99,52;

VII – Nota de Empenho Processo nº 8676/2025, em favor de TORRES DISTRIBUIÇÃO DESCARTAVEIS LTDA, no valor de R$ 658,19;

VIII – Nota de Empenho Processo nº 8675/2025, em favor de TORRES DISTRIBUIÇÃO DESCARTAVEIS LTDA, no valor de R$ 222,35;

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo dos balanços dos exercícios de 2026, para os fins de mister.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, 13 DE ABRIL DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

HORMIDES RODRIGUES NETO

Prefeito Municipal