Diário Oficial

Edição Nº

1646

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇAO E INTIMAÇAO N° 00002, de 07 de maio de 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Data de afixação: 07/05/2026

Data de desafixação: 22/05/2026

PORTARIA Nº 08/2026

“INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DAS DESPESAS REALIZADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, SEM O DEVIDO EMPENHAMENTO OU LIQUIDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO a necessidade de designar uma comissão para promover a verificação e regularização das referidas despesas;

A Secretária Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Dianópolis/TO, JACINTA DE ALMEIDA PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o recomendado pela Assessoria Jurídica do Município, quanto a publicação de ato para abertura de processo administrativo destinado a aferição da legalidade das despesas realizadas em exercícios anteriores, sem o devido empenhamento ou liquidação

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de processo administrativo para verificar a legalidade das despesas realizadas em exercícios anteriores, sem o devido empenhamento ou liquidação, conforme apontado pela comissão designada para promover a verificação, composta por:

Marcos Wallace Rodrigues de Araújo Guedes, matrícula nº 2242845;

Wagna Selma Ribeiro de Sousa, matrícula nº 2243717;

Maiza Rodrigues da Silva, matrícula nº 224727;

Eugênio Barbosa dos Santos, matrícula nº 2242672.

Art. 2º Encaminhar o parecer norteador anexado ao ofício para análise e providências cabíveis pela Assessoria Jurídica.

Art. 3º Designar a comissão mencionada no art. 1º para conduzir os trabalhos de apuração, devendo apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta portaria.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Dianópolis/TO, 07/05/2026

JACINTA DE ALMEIDA PINHEIRO

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

DA SELEÇÃO E PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS APTOS A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE BRIGADISTAS DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS.

A Prefeitura Municipal de Dianópolis, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais torna público, a todos, O RESULTADO DA SELEÇÃO de Inscritos Conforme EDITAL 001/2026 DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE BRIGADISTAS DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS.

Candidatos com Inscrições Deferidas

1. Adakson Santos Silva
2. Camila Moreira Santana
3. Carlos Eduardo Lisboa
4. Fernando Ribeiro Nogueira
5. Fernando Rodrigues dos Santos
6. Guilherme Pereira dos Santos
7. Helitania Ribeiro De Jesus
8. Isaque Pereira Vogado da Silva
9. Joelson Machado Dos Santos
10. Marinalva Dias Ferreira

Candidatos com Inscrições indeferidas

1. André Bispo Santos Araújo
2. Cleidimar Alves Felipe De Menezes
3. Fabiano Silva Bissacotti
4. Maria Aparecida Rodrigues de Jesus

Os candidatos aptos e classificados com as Inscrições Deferidas deverão comparecer ás dependências do SEBRAE DIANÓPOLIS-TO, Localizado na R. Nilo A Santana, Dianópolis - TO, 77300-000. Nos dias 11, 12 e 13 de maio de 2026 com início às 08:00h para realização do Curso.

Dianópolis – TO, 07 de maio de 2026.

HORMIDES RODRIGUES NETO

Prefeito Municipal

BILSAN RODRIGUES DE FRANÇA

Secretário Municipal de Meio Ambiente

PORTARIA Nº 06/2026.

“DESIGNA RESPONSÁVEL PARA ALIMENTAÇÃO DO SICAP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, HORMIDES RODRIGUES NETO, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

R E S O L V E

Art.1º DESIGNAR a servidora IASMIM BARBOSA SANTOS, como responsável pela alimentação do SICAP-TO (Sistema Integrado de Controle e Auditorias Públicas) – LICITAÇÃO E OBRAS da Prefeitura Municipal e secretarias a ela ligada, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e remessa de dados de procedimento licitatório e informações sobre as obras e serviços de engenharia por meio eletrônico com assinatura digital.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, 07 de maio de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

HORMIDES RODRIGUES NETO

Prefeito

EXTRATO DO CONTRATO

DISPENSA Nº 024/2026 - CONTRATO Nº 051/2026 - PROCESSO Nº 1859/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO

CONTRATADA: 18.058.691 JULIANO RIBEIRO DA SILVA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL COM OBJETIVO PROPÓR A IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE CAPOEIRA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, A SER APRESENTADO Á SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. A CAPOEIRA É UMA MANIFESTAÇÃO CULTURAL IMATERIAL DA HUMANIDADE, QUE CONTRIBUI PARA DESENVOLVIMENTO FISICO, SOCIAL, CULTURAL E EMOCIONAL DOS ESTUDANTES.

EMPENHO PREVISTO PARA 2026

12.968,00 (doze mil e novecentos e sessenta e oito reais), divididos em 08 (oito) parcelas, iguais e mensais no valor de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte um reais)

EMPENHO PREVISTO PARA 2027

O valor do presente contrato, para fins de EMPENHO DO EXERCÍCIO DE 2027 no valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), a ser pago em 01 (uma) parcela mensal, no valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).

Valor global: R$ 14.589,00 (quatorze mil e quinhentos e oitenta e nove reais).

Prazo de Vigência do Contrato: 05/05/2026 à 05/05/2027

Data de Assinatura: 05/05/2026

Dianópolis-TO, 07/05/2026

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLIS - TO

ANISIANA JACOBINA AIRES SEPULVIDA DA SILVA

Gestora - Contratante

EXTRATO DO CONTRATO

DISPENSA Nº 19/2026- CONTRATO 50/2026- PROCESSO Nº 0002212/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS.

CONTRATADA27.966.124 FERNANDO SOARES FERREIRA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CARÁTER EMERGÊNCIAL NA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPAROS, CORREÇÕES ESTRUTURAIS, PINTURA E INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS NOS JAZIDOS, VISANDO: ELIMINAR RISCOS Á SEGURANÇA; GARANTIR CONDIÇÕES MINIMAS DE USO E CIRCULAÇÃO; PRESERVAR A INTEGRIDADE ESTRUTURAL DOS JAZIDOS; ASSEGURAR DIGNIDADE E FUNCIONALIDADE DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DO SETOR CAVALCANTE. 

Valor global: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)

Prazo de Vigência do Contrato: 28/04/2026 a 28/04/2027.

Data de Assinatura: 28/04/2026

Dianópolis-TO, 07/05/2026

HORMIDES RODRIGUES NETO

Prefeito Municipal