DECRETO Nº 101/2026.
"Altera o art. 1º do Decreto nº 083/2023, que por sua vez alterou o §2º do art. 4º do Decreto nº 054/2023, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, HORMIDES RODRIGUES NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de adequação normativa dos procedimentos de dispensa de licitação na forma física aos limites de valores previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e sua atualização anual,
DECRETA:
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 083/2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - (…)
§2º - Nas contratações cujo valor total, apurado com base nos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 2º deste Decreto, considerada sua atualização anual, fica facultado à Administração Pública a publicação do edital de que trata o caput ou a realização de estimativa de preços concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º do Decreto nº 083/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, 29 DE ABRIL DE 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
HORMIDES RODRIGUES NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO
ATO AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026
O Município de Dianópolis - TO, através da Secretaria Municipal de Obras e Transporte, por intermédio da Comissão de Contratação, TORNA PÚBLICA a realização do Concorrência Eletrônica nº 002/2026. Edital com inversão de Fases. Tipo: Menor Preço Global. Modo de disputa: Aberto.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRATAMENTO SUPERFICIAL DE DUPLO (TSD), EXECUÇÃO DE MEIO-FIO COM SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO. CONTRATO DE REPASSE Nº 070610-2023 CONVÊNIO SICONV Nº 953252 – MINISTÉRIO DAS CIDADES
Abertura da Sessão Pública: dia 02/06/2026 ás 08:00hs, horário de Brasília, no portal www.portaldecompraspublicas.com.br
Recebimento das Propostas: até ás 07h59min de 02/06/2026 no portal www.portaldecompraspublicas.com.br
Edital e anexos disponível em: https://www.dianopolis.to.gov.br/transparencia/api/licitacoes-603/licitacoes-mega?modalidade=1 e www.portaldecompraspublicas.com.br
Legislação: Lei 14.133/21 suas alterações e demais legislações pertinentes.
Informações Gerais: Fone: (63) 3692 2005 e-mail: cpldianopolis@gmail.com
Dianópolis-TO. 11 de maio de 2026.
Camerino Costa Batista
Secretário Municipal de Obras e Transporte
DECRETO Nº 102/2026.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 053/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a pesquisa de preços conforme a Lei Federal nº 14.133/21;
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensada o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA, COM LINK DE ALTA PERFORMACE, GARANTINDO SLA SUPERIOR A 99% E DISPONIBILIDADE DE UM LINK SECUNDÁRIO (REDUNDÂNCIA) COM BANDA MÍNIMA 50% EM RELAÇÃO AO LINK PRINCIPAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS- TO E SECRETARIAS LIGADAS A ELA.
Empresa a ser contratada: JMA PROVEDOR DE INTERNET LTDA
CNPJ N° 10.806.734/0001-16
Valor Global: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos).
Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 11 dias do mês de maio de 2026.
HORMIDES RODRIGUES NETO
Prefeito Municipal