Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇAO E INTIMAÇAO N° 00003, de 13 de Maio de 2026.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação Fiscal (ITR) |
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JOAQUIM DE ABREU VALENTE (ESPÓLIO DE) |
***.***.291-15 |
9341/00036/2026 |
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JOAQUIM DE ABREU VALENTE (ESPÓLIO DE) |
***.***.291-15 |
9341/00037/2026 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: MIRIAM PEREIRA FIGUEIRA Matrícula: 2219468 |
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Cargo: Fiscal de Tributos 2592025 Assinatura: |
Data de afixação: 13/05/2026
Data de desafixação: 28/05/2026
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO
EDITAL DE NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO Nº 00005 de 13 de Maio de 2026.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Notificaçao [oes} de Lançamento [ITR] a seguir identificada [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Notificação de Lançamento (ITR) |
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JUVANILDE FRANCISCO NOGUEIRA (ESPÓLIO DE) |
***.***.591-68 |
9341 /00007/2026 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: MIRIAM PEREIRA FIGUEIRA Matrícula: 02219468 |
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Cargo : FISCAL DE TRIBUTOS / 2592025 Assinatura: |
Data de afixação: 13/05/2026
Data de desafixaçaõ: 28/05/2026
DECRETO Nº 104/2026.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VEICULAÇÃO VIA WEB”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos Artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 053/2023 de 03 de março de 2023 que regulamenta a pesquisa de preços conforme a Lei Federal nº 14.133/21;
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensada o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ESPECIALIZADA EM VEICULAÇÃO VIA WEB E AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO NA PÁGINA PRINCIPAL DO SITE CONEXÃO TOCANTINS.
Empresa a ser contratada: CT COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA
CNPJ N° 08.378.600/0001-08
Valor Global: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 13 dias do mês de maio do ano de 2026.
HORMIDES RODRIGUES NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 105/2026.
“NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, HORMIDES RODRIGUES NETO, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
D E C R E T A
Art.1º - Fica nomeado ELIEZER BANDEIRA DE SANTANA, para em comissão, exercer o cargo de COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, atribuindo-lhe remuneração assegurada no anexo XII da Lei Municipal nº 1276/2013.
Art. 2º - Este Decreto possui efeito retroativo ao dia 02 de maio de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 13 dias do mês de maio de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
HORMIDES RODRIGUES NETO
Prefeito Municipal