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PROCEDIMENTO DE ABERTURA DA REURB |
DECISÃO INSTAURADORA
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PROCESSO REURB N°: |
3111/2026 |
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REQUERENTE: |
Município de Dianópolis |
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NOME DO NÚCLEO: |
Setor Cavalcante |
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IMÓVEL: |
Imóvel público pertencente a matricula geral do município (mat. 8.316). |
JOSIENE SOARES GUIMARÃES, Secretária Municipal de Regulação Urbana, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Termo de Cooperação n° 42/2021 firmado entre o Município de Dianópolis e o Tribunal de Justiça do Tocantins, com vistas a estabelecer condições de cooperação e apoio técnico, jurídico e administrativo entre os cooperados, consubstanciado na formulação e implementação de medidas conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento, facilitação e agilidade de rotinas e procedimentos relacionados ao auxílio no processo de regularização fundiária urbana deste ente público municipal, com fulcro no art. 14, I, da Lei Federal n° 13.465/17, bem como no decreto municipal nº 317/2021 institui o programa de Regularização Fundiária no âmbito do município de Dianópolis e na portaria nº 066/2025 que determina a instauração desse procedimento administrativo, PROCEDO à abertura do procedimento administrativo de Regularização Fundiária do Bairro Cavalcante.
Quanto à classificação da modalidade da regularização fundiária a ser implementada, será validada por meio de parecer técnico social, devidamente emitido por assistente social, conforme a análise da renda familiar predominante do setor mencionado, em consonância com o art. 30, I da Lei 13.465/2017 e 7° do Decreto Municipal nº 317/2021, sendo anexado à presente decisão em ato posterior.
Em ato contínuo e com supedâneo no artigo 31, da Lei 13.465/2017, proceda-se com as buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Dianópolis - To, 20 de maio de 2026.
Josiene Soares Guimarães
Secretária de Regulação Urbana
Dec 012/2025
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº 0007299/2025 – CREDENCIAMENTO Nº 03/2026
INEXIGIBILIDADE nº 08/2026 - CONTRATO Nº 057/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS/TO
CONTRATADA: CLIMARI CLINICA MÉDICA MARIANA
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, COM DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS, PARA À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA (APS), EQUIPES EMULTI, NO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO, COMPOSTA POR ASSISTENTE SOCIAL, EDUCADOR FÍSICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO CARDIOLOGISTA, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO PSIQUIATRA, PSICÓLOGO, TERAPEUTA DO TRABALHO, TERAPEUTA OCUPACINAL, CONFORME PORTARIA GM/MS N.º 635 DE 22 DE MAIO DE 2023, de acordo com o descrito no anexo VII - TERMO DE REFERÊNCIA, do Edital.
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ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
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8 |
MÉDICO PSIQUIATRA - Descrição: Graduação em Medicina com título de especialista em Psiquiatria, RQE e Registro em Conselho de Classe; Atendimento com carga horária semanal de 10 horas (presencial/a distância) e carga horária mensal de 40 horas (presencial/a distância); Oferecer atendimento em Psiquiatria nas unidades básicas de saúde do município e dos cinco (05) municípios que compõem a eMulti – Ampliada, cumprindo a jornada semanal de 10 horas, podendo estas serem presenciais e/ou por tele consultas, ficando a cargo do gestor a organização e agendamento prévio. Devendo utilizar-se dos sistemas de informações que compreendem a Atenção Primária. |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
12 |
MS |
R$ 8.748,84 |
R$ 104.986,08 |
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TOTAL DO FORNECEDOR .: |
R$ 104.986,08 |
Valor global: R$ 104.986,00 (cento e quatro mil e novecentos e oitenta e seis reais e oito centavos).
Prazo de Vigência do Contrato: 15/05/2027
Data de Assinatura: 15/05/2026
Dianópolis-TO 20/05/2026.
JACINTA DE ALMEIDA PINHEIRO
Gestora