Diário Oficial

Edição Nº

1657

TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DE REGISTRO DE FORNECEDOR NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 7638/2025

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: 06/2026

ÓRGÃO GERENCIADOR: Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis/TO

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, por intermédio de sua Gestora, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as normas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e:

CONSIDERANDO a regular homologação e publicação da Ata de Registro de Preços nº 003/2026 em 24/04/2026, cujo objeto consiste no registro de preços para a aquisição futura, eventual e parcelada de medicamentos de uso humano e insumos hospitalares para atender a rede pública de saúde do Município;

CONSIDERANDO as obrigações assumidas pelas detentoras da ata no sentido de executar com estrita pontualidade e qualidade o fornecimento dos objetos solicitados pelas secretarias demandantes;

CONSIDERANDO que a empresa detentora APEX FARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.600.357/0001-01, incorreu em inexecução total de suas obrigações contratuais, deixando de fornecer os medicamentos e insumos solicitados pela Administração Pública Municipal após as devidas requisições e ordens de fornecimento;

CONSIDERANDO o que preceitua a Cláusula Nona (Da Rescisão e do Cancelamento) da referida Ata de Registro de Preços, que prevê o cancelamento do registro de pleno direito pelo Órgão Gerenciador quando a detentora não cumprir as obrigações constantes do ajuste, bem como as penalidades reguladas na Cláusula Décima Primeira e nos artigos 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – CANCELAR, DE FORMA UNILATERAL E PARCIAL, o registro de preços e a respectiva participação da empresa APEX FARMA LTDA, CNPJ nº 46.600.357/0001-01, na Ata de Registro de Preços nº 003/2026, em virtude de inexecução total do objeto licitado e descumprimento das cláusulas editalícias e contratuais estabelecidas, referente aos itens abaixo:

Art. 2º – Em decorrência do cancelamento, ficam desvinculados da referida empresa todos os lotes e itens que lhe haviam sido originalmente adjudicados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 06/2026, cessando qualquer direito de preferência ou expectativa de contratação em favor desta empresa.

Art. 3º – A presente desvinculação NÃO AFETA a vigência, a validade e a eficácia dos preços registrados para as demais empresas detentoras que assinaram conjuntamente o instrumento , quais sejam: JVMED Comércio de Medicamentos Ltda, CNPJ nº 14.461.011/0001-83, Medcamp Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda, CNPJ nº 42.377.383/0001-61, Provida Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ nº 42.259.522/0001-52, Rosafarm Distribuidora de Medicamentos Ltda, CNPJ nº 37.676.047/0001-80 e Santana Farma Distribuidora de Medicamentos Ltda, CNPJ nº 55.007.465/0001-66, cujos itens registrados permanecem ativos e inalterados.

Art. 5º – Este termo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de sua regular publicação.

Dianópolis/TO, 25 de maio de 2026.

JACINTA DE ALMEIDA PINHEIRO

Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis/TO

Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços

DECRETO Nº 112/2026.

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA TRANSPORTE ESCOLAR. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com a justificativa apresentada no Processo Administrativo nº 0001860/2026.

CONSIDERANDO o dever constitucional previsto nos arts. 205 e 208, inciso VII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de assegurar o acesso e a permanência dos alunos na rede pública de ensino;

CONSIDERANDO o aumento da demanda de alunos na zona rural e urbana do Município;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de ampliação das rotas do transporte escolar para atendimento adequado dos estudantes;

CONSIDERANDO que a interrupção ou insuficiência do transporte escolar poderá comprometer o calendário letivo e causar prejuízo ao interesse público;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à possibilidade de contratação emergencial;

CONSIDERANDO que a contratação emergencial é o único meio eficaz para evitar a interrupção da prestação de um serviço público essencial, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a contratação direta encontra respaldo no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de garantir condições adequadas de funcionamento, conservação e respeito aos sepultamentos;

CONSIDERANDO que o processo administrativo foi devidamente instruído com os documentos exigidos pela legislação, incluindo a estimativa de preços, a análise jurídica, a autorização da autoridade competente e a proposta da empresa contratada;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o

a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas.

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO EMERGÊNCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM A UTLIZAÇÃO DE FROTA TERCEIRIZADA, DESTINADA A ATENDER ÁS NECESSIDADES DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE DIANÓPOLIS (ROTA SÃO DIONISIO).

Empresa a ser contratada: R & R TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

CNPJ sob nº 26.439.340/0001-07

Valor Global: R$ 148.915,08 (cento e quarenta e oito mil e novecentos e quinze reais e oito centavos);

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal aos 25 dias do mês de maio do ano de 2026.

HORMIDES RODRIGUES NETO

Prefeito Municipal