PORTARIA Nº 10/2026.
“DESIGNA RESPONSÁVEL PARA ALIMENTAÇÃO DO SICAP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, HORMIDES RODRIGUES NETO, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
R E S O L V E
Art.1º DESIGNAR a servidora LARISSA LOPES ALVES, como responsável pela alimentação do SICAP-TO (Sistema Integrado de Controle e Auditorias Públicas) – LICITAÇÃO E OBRAS da Prefeitura Municipal e secretarias a ela ligada, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e remessa de dados de procedimento licitatório e informações sobre as obras e serviços de engenharia por meio eletrônico com assinatura digital.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, 11 de junho de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
HORMIDES RODRIGUES NETO
Prefeito
DECRETO Nº 129/2026.
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIANOPOLIS/TO NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, HORMIDES RODRIGUES NETO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquica e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO a previsão do Art. 7º, caput da referida Lei dispondo caber à autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;
CONSIDERANDO também, nos termos do Art. 8º da referida Lei, que as compras e licitações no âmbito da Lei 14.133/2021, será de responsabilidade do Agente de Contratação a ser designado pela autoridade competente;
CONSIDERANDO por fim, as diretrizes contidas no Capítulo II no Decreto Municipal 234/2021, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021
R E S O L V E
Art.1º - DESIGNAR Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para atuar nos processos de licitação, Dispensas e Inexigibilidades contidos na Lei Federal 14.133/2021, conforme a seguir descrito:
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CARGO |
NOME |
CPF N° |
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Agente de Contratação |
Diogo Silva Albuquerque |
***.***.771-67 |
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Agente de Contratação |
Larissa Lopes Alves |
***.***.981-33 |
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Equipe de Apoio |
Karina de Brito Alves |
***.***.121-07 |
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Equipe de Apoio |
Lusimaria Dias dos Santos |
***.***.341-09 |
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Suplente da Equipe de Apoio |
Hyllen Gonçalves Lopes |
***.***.061-52 |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 11º dia do mês de junho de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
Hormides Rodrigues Neto
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 130/2026.
“NOMEIA PREGOEIRO(A) E EQUIPE DE APOIO DAS ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL E FUNDOS MUNICIPAIS DE DIANÓPOLIS – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, HORMIDES RODRIGUES NETO, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear Pregoeiro e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal e dos Fundos Municipais de Dianópolis – TO, com as atribuições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei nº 10.520/2002, composta pelos seguintes membros:
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CARGO/FUNÇÃO |
NOME |
CPF N° |
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Pregoeiro(a) |
Diogo Silva Albuquerque |
***.***.771-67 |
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Pregoeiro(a) |
Larissa Lopes Alves |
***.***.981-33 |
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1º Membro da CPL / Equipe de Apoio de Pregão |
Lusimaria Dias dos Santos |
***.***.341-09 |
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2º Membro da CPL / Equipe de Apoio de Pregão |
Karina de Brito Alves |
***.***.121-07 |
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Suplente |
Hyllen Gonçalves Lopes |
***.***.061-52 |
Art. 2º Na falta ou impedimento do Pregoeiro (a), caberá a algum membro ou suplente da equipe assumir as funções, e assim sucessivamente.
Art. 3º Compete ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio:
I – Conduzir os procedimentos de Pregão Eletrônico, em conformidade com a legislação vigente;
II – Receber, examinar e julgar as propostas e documentações apresentadas pelos licitantes;
III – Negociar melhores condições de contratação com os licitantes;
IV – Declarar o vencedor do certame e adjudicar o objeto ao licitante vencedor;
V – Realizar outras atividades necessárias à condução do processo licitatório na modalidade Pregão.
Art. 4º Os membros nomeados poderão ser substituídos a qualquer tempo, por decisão da autoridade competente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 11 dias do mês de junho de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
HORMIDES RODRIGUES NETO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
INSTRUMENTO VINCULADO: Contrato nº 044/2026, Adesão 05/2026, firmado em 28/05/2026.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO
CONTRATADA: MULTISERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA
OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto formalizar o acréscimo de valor ao saldo empenhado do Contrato nº 044/2026, vinculado à Adesão nº 05/2026 à Ata de Registro de Preços nº 05/2025 (Pregão Presencial nº 05/2025, de Ipueiras/TO), cujo objeto é a locação de veículos leves e pesados, picapes e maquinários, para atender às necessidades operacionais do Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis/TO.
DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2026.
JACINTA ALMEIDA PINHEIRO
Secretária Fundo Municipal de Saúde