LEI Nº 1470/2021
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LEI Nº 1472/2021
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LEI Nº 1473/2021
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LEI Nº 1474/2021
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LEI Nº 1475/2021
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LEI Nº 1476/2021
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LEI Nº 1477/2021
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EXTRATO DO CONTRATO
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EXTRATO DO CONTRATO
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EXTRATO DO CONTRATO
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EXTRATO DO CONTRATO
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VETO 03/2021 DO PROJETO DE LEI 25/2021
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DECRETO Nº 295/2021
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