DECRETO Nº 065/2022.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET NA ESCOLA MUNICIPAL CONTAGEM DE DIANÓPOLIS/TO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe o Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93;
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE INTERNET NA ESCOLA MUNICIPAL CONTAGEM EM ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .
Empresa a ser contratada: JMA PROVEDOR DE INTERNET LTDA.
CNPJ Nº 10.806.734/0001-16.
Valor Global R$: 3.250,00 (três mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 30 dias do mês de março do ano de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 065/2022
“DISPENSA SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
D E C R E T A
Art.1º DISPENSAR a servidora efetiva OLGA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO CARVALHO da função comissionada de COORDENADORA DE REGULAÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, URGENCIA E EMERGENCIA.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 31 de março de 2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 30º dias do mês de março de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO
PREGÃO PRESENCIAL Nº005/2022
CONTRATO Nº 018/2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS-TO
CONTRATADA:J.S. PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-EPP
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (LUVAS, MÁSCARAS E ÁLCOOL GEL 70%), DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS-TO, RECURSO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR, MEDIANTE TERMO DE CONVÊNIO Nº 30550.000022/2021, FIRMADO ENTRE A SES/TO E O FMS/DIANÓPOLIS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
Valor Global: R$ 19.500,00
Data de Assinatura: 23/02/2022
Prazo de Vigência do Contrato: 31/12/2022
EXTRATO DO CONTRATO
PREGÃO PRESENCIAL Nº005/2022
CONTRATO Nº 019/2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS-TO
CONTRATADA: OP QUIRINO DISTRIUIDORAS DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (LUVAS, MÁSCARAS, E ÁLCOOL GEL 70%), DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS-TO, RECURSO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR, MEDIANTE TERMO DE CONVÊNIO Nº 30550.000022/2021, FIRMADO ENTRE SES/TO E O FMS/DIANÓPOLIS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
Valor Global: R$ 29.269,12
Data de Assinatura: 23/02/2022
Prazo de Vigência do Contrato: 31/12/2022
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO
EDITAL DE INTIMAÇAO FISCAL N° 00005, de 31 de Março de 2022.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimaçao Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação Fiscal (ITR) |
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MANOEL JOAQUIM SOARES BRANDAO (ESPOLIO DE) |
061.204.311-87 |
9341/00085/2022 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: JAQUELINE PINHEIRO ALVES Matrícula: 2211868 |
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Cargo /Portaria de Nomeação nº: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL Assinatura: |
Data de afixação: 31/03/2022
Data de desafixaçaõ: 15/04/2022