DECRETO Nº 096/2022.

DECRETO Nº 096/2022.

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO as rescisões dos Contratos Administrativos nº 048/2021 e 049/2021, referente a aquisição de dois veículos, originados dos processos Licitatórios Pregão Eletrônico 001/2021 e 002/2021.

CONSIDERANDO o art. 36 da Lei Federal nº 4.320/1964, arts. 67 a 70 do Decreto Federal nº 93.872/1986 e art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000;

DECRETA:

Art. 1º- Ficam, por força deste decreto, cancelados os seguintes créditos empenhados nos exercícios de 2021, inscritos em Restos a Pagar - não processados, nos balanços gerais do município, a saber:

I – Nota de Empenho Processo n.º 4807, emitido em 22 de julho de 2021, em favor de S3 Empreendimentos Comercio e Locações - EIRELI, no valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais);

II – Nota de Empenho Processo nº 4835, emitido em 23 de julho de 2021, em favor de GAMA VEÍCULOS - LTDA, no valor de R$56.593,33 (cinquenta e seis mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e três centavos);

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo dos balanços dos exercícios de 2022, para os fins de mister.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2022.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2022

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2022

Processo Administrativo nº 0003199/2022

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Dianópolis, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Sr. Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido do de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2022-Processo nº 00003199/2022.

OBJETO: contratação direta, através de inexigibilidade para apresentação de show musical no evento “dia do evangélico”, a ser realizado na praça Francisco Liberato Póvoa, com Valesca Mayssa, no dia 04/06/2022.

EMPRESA: J DE A TEIXEIRA LTDA CNPJ Nº 44.601.729/0001-99

VALOR GLOBAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/93, e alterações posteriores. Ato/Decreto de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Sr. Prefeito Municipal JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES.

Prefeitura Municipal de Dianópolis-TO. 31/05/2022

ZILDENY GOÇALVES NEPOMUCENO

Presidente da CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º. 003/2022 – PROCESSO Nº 00003199/2022

OBJETO: RATIFICAÇÃO E HOMOMOLOGAÇÃO, VISANDO CONTRATAÇÃO DIRETA, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NO EVENTO “DIA DO EVANGÉLICO”, A SER REALIZADO NA PRAÇA FRANCISCO LIBERATO PÓVOA, COM VALESCA MAYSSA, NO DIA 04/06/2022.

O Prefeito Municipal e Dianópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e manifestações favorável a Inexigibilidade de Licitação é:

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 00002199/2022;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 25, inciso III, da Lei 8666/93, que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para a contratação de representante artístico exclusivos;

CONSIDERANDO a certidão de existência de dotação orçamentária;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico, contidas no processo administrativo nº 00002199/2022;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer do Controle Interno Municipal, contidas no processo administrativo nº 00002199/2022;

CONSIDERANDO que a empresa J DE A TEIXEIRA LTDA CNPJ Nº 44.601.729/0001-99, é o representante comercial exclusivos da cantora Valesca Mayssa;

RESOLVE:

Art. 1º - RATIFICAR E HOMOLOGAR o presente processo e favor da empresa J DE A TEIXEIRA LTDA CNPJ Nº 44.601.729/0001-99, pelo valor global de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

Fundamentação Legal: Art. 25, inciso III da Lei Federal nº. 8.666/93, e alterações posteriores.

Dianópolis-TO.31/01/2022

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 097/2022.

DECRETO Nº 097/2022.

"DIPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE BANCO DE PREÇOS COM ASSINATURA ANUAL DE ACESSO A FERRAMENTA DE PESQUISAS DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM SISTEMA DE PESQUISAS BASEADO EM RESULTADOS DE LICITAÇÕES ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o cumprimento dos Art. 25, I, da lei 8.666/93;

CONSIDERANDO as justificativas de Inexigibilidade de Licitação, emitida pela Comissão Permanente de Licitação, quanto ao preço da contratação e das demais condições;

CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação de empresa especializada em Banco de Preços.

CONSIDERANDO que o Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, estabelece a inexigibilidade de licitação para a para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

DECRETA:

Art. 1º- Fica inexigível o procedimento licitatório, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE BANCO DE PREÇOS COM ASSINATURA ANUAL DE ACESSO A FERRAMENTA DE PESQUISAS DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM SISTEMA DE PESQUISAS BASEADO EM RESULTADOS DE LICITAÇÕES ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS.

Empresa a ser contratada: J DE A TEIXEIRA LTDA CNPJ Nº 44.601.729/0001-99

Valor Global R$: 27.000,00

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 31 dias do mês de maio do ano de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 095/2022.

DECRETO Nº 095/2022.

“DIPÕE SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DIRETA, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NO EVENTO “DIA DO EVANGÉLICO”, A SER REALIZADO NA PRAÇA FRANCISCO LIBERATO PÓVOA, COM VALESCA MAYSSA, NO DIA 04/06/2022.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento dos Art. 25, III, da lei 8.666/93;

CONSIDERANDO as justificativas de Inexigibilidade de Licitação, emitida pela Comissão Permanente de Licitação, quanto ao preço da contratação dos shows e das demais condições;

CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação de show artístico ora pretendido pela administração;

CONSIDERANDO que o Art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, estabelece a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

DECRETA:

Art. 1º- Fica inexigível o procedimento licitatório, visando a CONTRATAÇÃO DIRETA, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NO EVENTO “DIA DO EVANGÉLICO”, A SER REALIZADO NA PRAÇA FRANCISCO LIBERATO PÓVOA, COM VALESCA MAYSSA, NO DIA 04/06/202.

Empresa a ser contratada: J DE A TEIXEIRA LTDA CNPJ Nº 44.601.729/0001-99

Valor Global R$: 27.000,00

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 31 dias do mês de maio do ano de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE PRAZO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE PRAZO

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2017

Processo: Contrato Administrativo nº 000858/2022

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS

Contratada: PEDRO JORGE DA COSTA

Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA 7 DE SETEMBRO, QUADRA 44, LOTE 07, N°764, SETOR BRASIL, CEP 77.300.000, DIANÓPOLIS TO PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DA COMPANHIA DE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EM DIANÓPOLIS TO.

Fundamento Legal: Artigo 57, Inc. II, da Lei nº 8.666/93

Vigência: 02\06\2022

Assinado em: 02/03/2022

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Dianópolis.-TO, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a seguinte licitação:

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 022/2022

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISETAS EM MALHA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DOS FUNDOS MUNIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.

Data e Horário: 14/06/2022 ás 8:30hs.

Local de Realização: As Sessões serão realizadas na Sala de Licitações na Prefeitura Municipal de Dianópolis, localizada na Rua Jaime Pontes nº 256, Centro- Dianópolis-TO.

Informações Gerais: Fone: (63) 3692 2005 email: cpldianopolis@gmail.com

Dianópolis-TO, 31 de maio de 2022.

Zildeny Gonçalves Nepomuceno

Pregoeira

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Dianópolis-TO, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público e comunica aos interessados que irá realizar a seguinte licitação:

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 024/2022

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA OBJETIVANDO A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS ARQUIBANCADAS DO ESTÁDIO DR. MAGALHÃES, CONFORME PLANILHAS, MEMORIAIS, PROJETOS E DEMAIS ANEXOS.

Data e Horário: 13/06/2022 ás 10:30hs.

Local de Realização: As Sessões serão realizadas na Sala de Licitações na Prefeitura Municipal de Dianópolis, localizada na Rua Jaime Pontes nº 256, Centro- Dianópolis-TO.

Informações Gerais: Fone: (63) 3692 2005, e-mail: cpldianopolis@gmail.com.

Dianópolis-TO, 31 de maio de 2022.

Zildeny Gonçalves Nepomuceno

Pregoeira

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º. 002/2022 – PROCESSO Nº 00002429/2022

OBJETO: RATIFICAÇÃO E HOMOMOLOGAÇÃO, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE BANCO DE PREÇOS COM ASSINATURA ANUAL DE ACESSO A FERRAMENTA DE PESQUISAS DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM SISTEMA DE PESQUISAS BASEADO EM RESULTADOS DE LICITAÇÕES ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS.

O Prefeito Municipal e Dianópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e manifestações favorável a Inexigibilidade de Licitação é:

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 00002924/2022;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 25, inciso I, da Lei 8666/93, que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para a contratação de representante comercial exclusivos;

CONSIDERANDO a certidão de existência de dotação orçamentária;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico, contidas no processo administrativo nº 00002924/2022;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer do Controle Interno Municipal, contidas noprocesso administrativo nº 00002924/2022;

CONSIDERANDO que a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS, CNPJ nº 44.601.729/0001-99, é o representante comercial exclusivos do sistema de Registro de Banco de Preços;

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços para atender as necessidades da prefeitura.

RESOLVE:

Art. 1º - RATIFICAR E HOMOLOGAR o presente processo e favor da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS, CNPJ nº 44.601.729/0001-99, pelo valor global de R$ 10.865,00 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais).

Fundamentação Legal: Art. 25, inciso I da Lei Federal nº. 8.666/93, e alterações posteriores.

Dianópolis-TO.31/05/2022.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º. 001/2022 – PROCESSO Nº 00008286/2021